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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/504
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | GEYER, Fernando Henrique da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-10T14:35:28Z | - |
dc.date.available | 2019-05-10T14:35:28Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | GEYER, Fernando Henrique da Silva. A reforma trabalhista e o efeito cliquet: uma análise da constitucionalidade e convencionalidade da lei 13.467/2017. 2018. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/504>. Acesso em: | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/504 | - |
dc.description.abstract | Labor Law is the branch of law that is involved in the noble function of protecting the employee against the employer, in order to promote material equality between the parties. In spite of this legal branch, it is considered that labor rights comprise the socalled Social Fundamental Rights, and, therefore, they are included in the basic rights of all employees. Notwithstanding this, Law No. 13,467 / 2017, known as the Labor Reform Law, passed on July 13, 2017, changed more than one hundred provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT), with the clear objective of reducing labor rights by employees over the last few decades. With this, the ordinary legislator promoted the greatest social retrogression ever observed in Brazil since the CLT was promulgated in 1943. Faced with such a social regression, the cliquet effect implicitly foreseen in the 1988 Federal Constitution remains evident. in art. 26 of the Pact of San José of Costa Rica, which renders this law unconstitutional and unconventional. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.source | 1 CD-ROM | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Estado-providência | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Trabalho - Aspectos sociais | pt_BR |
dc.subject | Relações trabalhistas | pt_BR |
dc.subject | Dignidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Princípio da vedação ao retrocesso social | pt_BR |
dc.title | A reforma trabalhista e o efeito cliquet: uma análise da constitucionalidade e convencionalidade da lei 13.467/2017 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | MELO, Micheli Pereira de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8639455373844195 | pt_BR |
dc.description.resumo | O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que está imiscuído na nobre função de proteger o empregado em face do empregador, com a finalidade de promover a igualdade material entre as partes. A despeito deste ramo jurídico, tem-se que os direitos trabalhistas compõem os denominados Direitos Fundamentais Sociais, e, por isso, incluem-se nos direitos básicos (fundamentais) de todos os empregados. Não obstante isso, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, sancionada em 13 de julho de 2017, alterou mais de cem dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com o nítido objetivo de reduzir os direitos trabalhistas conquistados pelos empregados durante as últimas décadas. Com isso, o legislador ordinário promoveu o maior retrocesso social já observado no Brasil desde a promulgação da CLT, em 1943. Diante de tamanho retrocesso social, resta evidente a afronta ao princípio do efeito cliquet, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988, bem como no art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica, o que torna a referida lei inconstitucional e inconvencional. | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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