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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/505
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise da mutação constitucional do art. 52, inciso X da CR/88 |
Autor(es): | GONÇALVES, Abia Evangelista |
Primeiro Orientador: | MELO, Micheli Pereira de |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | GONÇALVES, Abia Evangelista. Teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise da mutação constitucional do art. 52, inciso X da CR/88. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/505>. Acesso em: |
Resumo: | O que se pretende no presente trabalho é fazer uma análise da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, mediante o estudo da hermenêutica do art. 52, inciso x, da Constituição Federal ao longo da evolução do sistema constitucional brasileiro. Há uma evidente aproximação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Notadamente, diante das recentes decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 3406/RJ e 3470/RJ, de relatoria da Min. Rosa Weber, julgadas em 29/11/2017, já é possível ouvir diversas vozes defensoras da ocorrência de uma mutação constitucional do art. 52, inciso x, da Constituição Federal. Tal mutação se justifica diante da necessidade de conferir ao dispositivo uma reinterpretação mais consentânea com o atual constitucionalismo brasileiro. A partir dessa perspectiva, será feita uma análise acerca do papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, dos argumentos que rejeitam e defendem a teoria da abstrativização, bem como dos precedentes jurisprudenciais. |
Abstract: | The purpose of this paper is to analyze the theory of abstractivization of the diffuse control of constitutionality, through the study of the hermeneutics of art. 52, subsection x, of the Federal Constitution along the evolution of the Brazilian constitutional system. There is an evident approximation of the effects of the decisions made in the diffuse and concentrated control of constitutionality. Notably, in view of the recent decisions handed down in the direct actions of unconstitutionality 3406 / RJ and 3470 / RJ, Min. Rosa Weber's report, judged on 11/29/2017, it is already possible to hear several voices defending the occurrence of a constitutional mutation of the Art. 52, subsection x, of the Federal Constitution. Such a mutation is justified by the need to give the device a reinterpretation more in line with current Brazilian constitutionalism. From this perspective, an analysis will be made of the role of the Federal Senate in the diffuse control of constitutionality, of the arguments that reject and defend the theory of abstractivization, as well as of jurisprudential precedents. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/505 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade - Brasil Direito Constitucional - Brasil Supremo Tribunal Federal - Brasil Controle difuso de constitucionalidade Efeitos do controle difuso |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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