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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/529
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMARTINS, Andrelma Neves-
dc.date.accessioned2019-05-13T18:35:53Z-
dc.date.available2019-05-13T18:35:53Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationMARTINS, Andrelma Neves. A ilimitação do grau de parentesco para prestação de alimentos: uma análise da Defensoria Pública de Marabá. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/529>. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/529-
dc.description.abstractIt is the majority understanding that the duty to provide food from collateral is limited to the second degree, however in the case of the right to inheritance this degree reaches fourth-degree relatives, clearly demonstrating inequality of law by conferring rights and not assigning duties . Thus, it is necessary that this reality be modified, so that it is the collateral called to fulfill the obligation to provide food, verified the impossibility or absence of those who would be the first defendants, always observing the binomial necessity possibility and never disrespecting the order of obligations brought by the Civil Code, so as to make prevail principles such as solidarity, isonomy and dignity of the human person.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família)pt_BR
dc.subjectParentesco (Direito)pt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectDefensorias públicaspt_BR
dc.subjectObrigação Alimentarpt_BR
dc.subjectDever Familiarpt_BR
dc.titleA ilimitação do grau de parentesco para prestação de alimentos: uma análise da Defensoria Pública de Marabápt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1DUTRA, Rafael de Nazaré Pinto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1457069158957711pt_BR
dc.description.resumoÉ majoritário o entendimento de que o dever de prestar alimentos dos colaterais está limitado ao segundo grau, no entanto no que se trata do direito à herança esse grau atinge parentes de quarto grau, demonstrando claramente a inequação da lei ao conferir direitos e não atribuir deveres. Dessa forma, é necessário que essa realidade seja modificada, a fim de que sejam os colaterais chamados a cumprir a obrigação de prestar alimentos, verificada a impossibilidade ou ausência daqueles que seriam os primeiros demandados, sempre observando o binômio necessidade possibilidade e jamais desrespeitando a ordem de obrigados traga pelo Código Civil, de maneira a fazer prevalecer princípios como o da solidariedade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Direito

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