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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2012 | Natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343/06 (lei de drogas). Descriminalização ou despenalização da posse de drogas para consumo pessoal. | VIANA, Edelson de Lima; http://lattes.cnpq.br/9379936695157814 | Trabalho de Conclusão de Curso |
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