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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2012	A aplicabilidade da nova lei de identificação criminal	MENDONÇA FILHO, Nivaldo Ribeiro	Trabalho de Conclusão de Curso
2011	Controle jurisdicional dos atos discricionários	SILVA, Gilvan Derli Valente de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/4223704093233686	Trabalho de Conclusão de Curso
2011	O papel da perícia do INSS na concessão de benefícios e a atuação vinculante do perito	SILVA, Francisco de Assis da Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
2011	Análise à lei de execuções penais e o sistema progressivo de regime	SOUSA, Gisleide Alves de	Trabalho de Conclusão de Curso
2012	Princípio da insignificância e sua relevância para o direito penal	SOUZA, Deusilene dos Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
2012	A (des) necessidade da realização do exame criminológico na execução da pena	MOTA, Jairiane dos Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
2012	Guarda compartilhada em processos litigiosos	SILVA, Everton Luis Lemes da; http://lattes.cnpq.br/0376366663985857	Trabalho de Conclusão de Curso
2011	A privatização do sistema penitenciário brasileiro	SOUZA, Laís Chaves de	Trabalho de Conclusão de Curso
2012	As alterações do código de processo penal introduzidas pela lei 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória).	TEIXEIRA, Claudia Almeida Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
2010	O instituto da reserva legal: controvérsias e Reflexos na Economia do Sudeste Paraense	MIRANDA, Fernanda Costa	Trabalho de Conclusão de Curso