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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2013 | A responsabilidade civil do estado por danos ambientais | GIORDANO, Priscila Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |
2014 | Tutela penal ambiental: tipos penais e aspectos controversos | SOARES, Wilton de Miranda; http://lattes.cnpq.br/8264185514409326 | Trabalho de Conclusão de Curso |
2010 | Infrações administrativas contra o meio ambiente: crimes e penalidades contra flora no decreto presidencial 6.514/08 | ROSA, Sérgio Soares da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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