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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/947| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do estado por danos ambientais |
| Autor(es): | GIORDANO, Priscila Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | DIAS, Daniella Maria dos Santos |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | GIORDANO, Priscila Gonçalves. A responsabilidade civil do estado por danos ambientais. 2013. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/947>. Acesso em: |
| Resumo: | A presente pesquisa está composta de uma análise social e jurídico normativa do dano ambiental e da responsabilidade civil do Estado. Procurou-se para tanto, os conceitos jurídicos a cerca do tema, princípios e teorias que fundamentam a responsabilidade civil na doutrina, na legislação e na jurisprudência. Depois se delimitou os aspectos complacentes do dano ambiental de um modo geral, envolvendo responsabilidades. Na sequência foram relacionadas às Responsabilidades do Estado com modalidades de reparação do dano ambiental conforme a Constituição Federal de 1988. Ajustou-se acerca dos modos de proteção do meio ambiente encontrados neste estudo. Tratou-se, em seguida, dos princípios do Direito Ambiental que inspiram a responsabilização civil ambiental. Especificou-se que a existência de dano e do nexo de causalidade são elementos suficientes para caracterizar a responsabilização civil ambiental. Explanou-se também sobre os agentes poluidores, incluindo a relação do Estado com o dano ambiental, enquanto ator gerador do dano, e também quando ele se abstém de seus deveres de proteger o meio ambiente. Por fim, concluiu-se acerca da importância da responsabilização civil do Estado por danos ambientais como meio auxiliar da preservação da vida humana, bem como do meio ambiente como um todo. |
| Abstract: | This research is composed of a normative legal analysis of environmental damage and civil liability of the State. Sought to both the legal and doctrinal concepts of environmental damage through preliminary notions. After are delimited compliant aspects of environmental damage generally involving responsibilities. Following were associated with the State Liability arrangements for repairing the environmental damage found in the Constitution Act of 1988. He set about the ways of protecting the environment found in this article. It was then the principles of environmental law applicable in civil environmental accountability. Specified up to the Principles and existence of damages and causation elements of civil liability as ecological. Expounded over the individualization of responsibility for environmental damage, including the relationship of the State with ecological damage, while actor rise to the damage, and also when he abstains from his duties to protect the environment. Finally, it was concluded on the importance of the civil liability of the State for environmental damage as an aid in the preservation of human life and the environment as a whole. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/947 |
| Palavras-chave: | Dano Ambiental Meio Ambiente Responsabilidade Civil do Estado |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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