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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2015 | Execução contra a fazenda pública: a justiça no pagamento de precatórios | MIRANDA, Juliana Russo Mota | Trabalho de Conclusão de Curso |
2017 | O novo Código de Processo Civil e o direito fundamental a respostas motivadas: um debate entre Ronald Dworkin e Robert Alexy | SOUZA, Marco Aurélio Furtado de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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