Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/910
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O novo Código de Processo Civil e o direito fundamental a respostas motivadas: um debate entre Ronald Dworkin e Robert Alexy |
Autor(es): | SOUZA, Marco Aurélio Furtado de |
Primeiro Orientador: | COSTA, Júlio César Sousa |
Data do documento: | 2017 |
Citação: | SOUZA, Marco Aurélio Furtado de. O novo Código de Processo Civil e o direito fundamental a respostas motivadas: um debate entre Ronald Dworkin e Robert Alexy. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/910>. Acesso em: |
Resumo: | Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15), ocorreram sérias modificações no cerne da Teoria da Decisão Judicial com a inserção de um sistema de precedentes judiciais com força ou eficácia vinculante, exigindo dos tribunais brasileiros e juízos monocráticos uma sintonia elevada com as razões decidir da jurisprudência pátria. Neste cenário, o sistema de precedentes vem para dar cumprimento ao direito fundamental do cidadão de ter as decisões emanadas do Poder Judiciário devidamente fundamentadas, nos termos da previsão inserida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não sem razão, destacam-se no bojo das teorias albergadas pela nova legislação processual as teses de Ronald Dworkin, com sua formulação teórica do direito enquanto integridade e sua aposta na produção de um direito que respeita a coerência, e de Robert Alexy, com sua tese argumentativa que tem na técnica da ponderação de interesses o seu ápice com ampla outorga de discricionariedade ao julgador. Com efeito, analisando atentamente o novo código, destacam-se diversos dispositivos legais que encampam as teses dos renomados autores, com destaque para o art. 489 da legislação processual em comento, com certeza o artigo mais polêmico da novel codificação. Perceptível, portanto, a mixagem teórica existente no dispositivo supracitado das teses dos dois autores em questão. Assim, sendo apontada a influência de Dworkin para construção do §1º deste dispositivo e a inserção da ponderação de Alexy no §2º do mesmo artigo, sendo aqui defendida a inconstitucionalidade da ponderação à brasileira no bojo da nova legislação. |
Abstract: | With the advent of the new Code of Civil Procedure (Federal Law nº. 13.105/15), serious changes occurred at the heart of Judicial Decision Theory with the insertion of a system of judicial precedents with binding force or effectiveness, requiring Brazilian courts and monocratic judgments a high harmony with the reasons to decide of the jurisprudence homeland. In this scenario, the system of precedents comes to fulfill the fundamental right of the citizen to have the decisions emanating from the Judicial Branch duly substantiated, in terms of the prediction inserted in art. 93, item IX, of the Federal Constitution. Not unreasonably, the thesis of Ronald Dworkin, with its theoretical formulation of law as integrity and its commitment to the production of a right that respects coherence, and of Robert Alexy, with his An argumentative thesis that has in the technique of weighing of interests its apex with wide grant of discretion to the judge. In fact, analyzing carefully the new code, several legal devices that encamp the theses of the renowned authors stand out, with emphasis to art. 489 of the procedural legislation in question, certainly the most controversial article of the novel codification. Therefore, the theoretical mix existing in the aforementioned device of the theses of the two authors in question is perceptible. Thus, the influence of Dworkin was pointed out for the construction of §1 of this device and the insertion of Alexy's weighting in §2 of the same article, being defended here the unconstitutionality of the weighting to the Brazilian in the bulge of the new legislation. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/910 |
Palavras-chave: | Juízes - Decisões Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Jurisprudência Direitos fundamentais Argumentação jurídica Processo civil Dworkin, Ronald, 1931-2013 Alexy, Robert, 1945-. |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC_O novo código de processo civil.pdf | 849,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons