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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/532
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Estelionato judiciário: análise da atipicidade do estelionato judiciário em ações de aposentadoria rural sob a ótica do Ministério Público Federal |
Autor(es): | PINTO, Flávia Silene Nogueira |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | PINTO, Flávia Silene Nogueira. Estelionato judiciário: análise da atipicidade do estelionato judiciário em ações de aposentadoria rural sob a ótica do Ministério Público Federal. 2018. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/532>. Acesso em: |
Resumo: | A presente monografia é voltada para a discussão da atipicidade do delito de estelionato judiciário, assim como para a análise da atuação do Ministério Público Federal diante dos inquéritos policiais instaurados com este fim, seja internamente, diante das Câmaras de Coordenação e Revisão do próprio órgão, seja no judiciário, perante os juízes de piso. Para isso, inicialmente, faz-se uma abordagem do delito previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, dando ênfase ao parágrafo terceiro, que dispõe acerca do aumento de pena quando o crime for praticado contra entidade pública. Nesse sentido, o estelionato judiciário induz em erro tanto a autarquia previdenciária, quanto o judiciário, motivo pelo qual teria previsão legal. Entretanto, frisa-se que para a consumação do delito, dois crimes são anteriormente praticados: a falsidade ideológica e o uso de documento falso. Estes, se apurados como crimes autônomos, não deixam alternativa senão o arquivamento do inquérito, haja vista que o objeto do crime, a declaração de atividade rural, não possui potencialidade lesiva. Por outro lado, ao imputar a figura do estelionato, por força do princípio da consunção, novamente, outra medida não poderia ser adotada, uma vez que a doutrina majoritária considera o estelionato judiciário atípico. |
Abstract: | This monography deals with the discussion of the atypicality of the crime of judicial swindle, as well as for the analysis of the Federal Prosecution Service in the face of the police investigations established for this purpose, either internally, before the Chamber of Coordination and Review of the body itself or in the before the floor judges. To do this, initially, an approach to the crime provided for in article 171 of the Brazilian Penal Code is made, with emphasis on the third paragraph, which provides for the increase of sentence when the crime is committed against a public entity. In this sense, judicial swindle misleads both the social security authority and the judiciary, so it would have legal provision. However, it should be pointed out that for the consummation of the crime, two crimes are formerly practiced: ideological falsehood and the use of a false document. These, if established as autonomous crimes, leave no alternative but the filing of the investigation, since the object of the crime, the declaration of rural activity, has no harmful potentiality. On the other hand, by imputing the figure of swindle, by force of the principle of consummation, again, another measure could not be adopted, since the majority doctrine considers the judicial swindle atypical. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/532 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Fraude - Brasil Atos ilícitos. 3. Direito penal - Brasil Ministérios públicos - Investigação Estelionato Falsidade ideológica |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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