O processo administrativo disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da segurança jurídica

ROMIO, Marizete Corteze

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	ROMIO, Marizete Corteze	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T20:37:21Z	-
dc.date.available	2019-05-13T20:37:21Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	ROMIO, Marizete Corteze. O processo administrativo disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da segurança jurídica. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/536>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/536	-
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to elucidate questions related to the Administrative Disciplinary Process, inserting it among the administrative and constitutional principles, mainly about the principle of legal certainty, foreseen in the Federal Constitution. Through a study of concepts, we will analyze how the origin and how it is used in the day to day of public servants. The research done was bibliographical, in works of great indoctrinators. Through these analyzes, it was demonstrated the relevance of the administrative process, when duly instructed and based on the principles established in Brazilian law, upon the establishment, development, and conclusion of the Administrative Disciplinary Process.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo - Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil - Servidores públicos - Disciplina	pt_BR
dc.subject	Inquérito administrativo - Brasil	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Princípios administrativos	pt_BR
dc.title	O processo administrativo disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CECCONELLO, Edieter Luiz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3892392790318736	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por finalidade elucidar questões referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, inserindo-o dentre os princípios administrativos e constitucionais, principalmente acerca do princípio da segurança jurídica, previstos na Constituição Federal. Por meio de um estudo de conceitos, analisaremos como se deu a origem e como é utilizado esse instituto no dia a dia dos servidores públicos. A pesquisa feita foi bibliográfica, em obras de grandes doutrinadores. Através dessas análises ficou demonstrada a relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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