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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2012 | Análise da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 | LEITE, Emayra Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
2012 | As alterações do código de processo penal introduzidas pela lei 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória). | TEIXEIRA, Claudia Almeida Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
2012 | Princípio da insignificância e sua relevância para o direito penal | SOUZA, Deusilene dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |