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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1099| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 |
| Autor(es): | LEITE, Emayra Lima |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | LEITE, Emayra Lima. Análise da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 75 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1099>. Acesso em |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem como objetivo esclarecer aspectos relevantes a respeito do cabimento do instituto processual da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas sob a ótica dos Tribunais. Por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, foi possível definir o termo drogas e realizar uma abordagem história do crime de tráfico de drogas no mundo, enfatizando os acontecimentos realizados no Brasil, ressaltando, inclusive, as legislações brasileiras sobre o tema. Em seguida, trouxemos esclarecimentos acerca da Lei 11.343/2006, em especial, do artigo 33 e 44 da norma. Finalizamos com os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, em especial, demonstrando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do objeto estudado, segundo os julgamentos mais atuais. |
| Abstract: | This academic work aims to clarify the relevant aspects regarding the appropriateness of the institute procedural bail in crimes of drug trafficking from the perspective of the courts. Through doctrinal and jurisprudential research, it was possible to define the term drug approach and perform a story of the crime of trafficking drugs in the world, emphasizing the events held in Brazil, highlighting even the Brazilian legislation on the subject. Then we brought clarification of Law 11.343/2006 in particular Article 33 and 44 of the standard. We end with the placements of doctrine and jurisprudence, in particular, demonstrating understanding of the Supreme Court regarding the studied object, according to the most current judgments. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1099 |
| Palavras-chave: | Tráfico de Drogas Liberdade Provisória Legislações sobre drogas |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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