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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/570
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Uma releitura do Projeto de Lei do Senado n. 432/2013 à luz do instituto jurídico da proibição à escravidão contemporânea no direito nacional, comparado e internacional dos direitos humanos. |
Autor(es): | SILVA, Davvy Lima da |
Primeiro Orientador: | MELO, Micheli Pereira de |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | SILVA, Davvy Lima da. Uma releitura do Projeto de Lei do Senado n. 432/2013 à luz do instituto jurídico da proibição à escravidão contemporânea no direito nacional, comparado e internacional dos direitos humanos. 2018. 111 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/570>. Acesso em: |
Resumo: | A escravidão está presente na história da humanidade desde os seus primórdios, apresentando características peculiares em cada momento histórico, mas sempre relacionada a coisificação do ser humano, tratando-o não como fim em si mesmo, mas como meio para a aferição de ganhos por parte de outrem. Notadamente em razão da abolição formal da escravatura como decorrência da afirmação histórica dos direitos humanos, o trabalho análogo ao de escravo se remodelou para se adaptar aos novos arranjos sociais e técnicas de trabalho, bem como se tornou mais abrangente, visto que não se atém a um grupo social específico, como outrora, ocorrendo na atualidade desde os mais distantes recantos rurais até os mais sofisticados e vigiados empreendimentos urbanos, violando diariamente a dignidade de milhões de pessoas em todo o mundo. A despeito disso, tramita perante o Poder Legislativo Brasileiro propostas de lei contrárias a evolução dos direitos humanos internacionais, a ordem jurídica vigente e a jurisprudência interna, estrangeira e internacional, a exemplo do Projeto de Lei do Senado nº 432 de 2013, que visa regulamentar o instituto da expropriação de imóveis rurais e urbanos onde forem localizados o cultivo de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho em condições de escravidão, regulamentando o art. 243 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa proposta legislativa, contudo, além de retroagir em diversos direitos conquistados, limita as hipóteses de trabalho análogo ao de escravo unicamente para os casos em que há restrição da liberdade, tratando como “mera” infração trabalhista as demais violações aos direitos humanos, principalmente a submissão a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho. O referido projeto de lei vai na contramão dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social, viola as normas constitucionais, as normas de direitos humanos internacionais, a jurisprudência nacional, estrangeira e internacional, bem como contraria a legislação ordinária vigente, notadamente o art. 149 do Código Penal Brasileiro, considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pala Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) referência legislativa mundial e parâmetro interpretativo para compreender a escravidão contemporânea no estudo dos direitos humanos internacionais. |
Abstract: | Slavery has been present in the history of mankind since its beginnings, peculiar characteristics of contract in each historical moment, but always related to a fact of the human being, being an end of itself, of another. Inevitment for the formal abolition of the slave is bypass of the firmoring the social setting and technical work, well-thecanalized development of the main problem a specific social group, as in the past, occurring nowadays from the most distant retreat to the most sophisticated and monitored urban endeavors, daily violating the dignity of millions of people around the world. In spite of this, it deals with the Legislative Branch, the law of international law, the law of international law and international jurisprudence, and the example of Senate Law nº. 432 of 2013, which aims to regulate the institute of expropriation of rural and urban properties where there is the cultivation of psychotropic plants or the prediction of work in slavery conditions, regulating art. 243 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This legislative proposal, in addition to retroacting, has the penalty of being conquered, limits as hypotheses of work analogous to the slave of processes in which there is restriction of freedom, treating as "mere ". violations as human rights sites, mainly working hours and working conditions. The evaluation of the Vault in the evaluation of dignitary social capital and the vedation to social retrogression, also violates the norms constitutional and of socialized in an matter and jurisprudences national, foreign and international, as well as contrary to the current ordinary literature, notably the art. 149 of the Brazilian Penal Code, which are the United Nations (UN) and the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) - World Legislation and Interpretation to understand contemporary slavery in the context of international human rights. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/570 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Direitos humanos - Brasil Trabalho escravo - Brasil Direito internacional público - Brasil Direito comparado Escravidão contemporânea Projeto de Lei nº 432 de 2013 |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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