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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/622
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988: conflitos aparentes ou verdadeira inconstitucionalidade? |
Autor(es): | ALVES, Maísa Nava |
Primeiro Orientador: | MELO, Micheli Pereira de |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | ALVES, Maísa Nava. O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988: conflitos aparentes ou verdadeira inconstitucionalidade?. 2018. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/622>. Acesso em: |
Resumo: | O Tribunal Penal Internacional consiste em uma corte de jurisdição permanente, cuja missão precípua é a punição de crimes contra a humanidade. Trata-se do primeiro órgão jurisdicional penal internacional de natureza permanente, fruto dos intensos esforços na prevenção e repressão de violações aos Direitos Humanos, especialmente durante conflitos armados. Assim, ineditamente estabelece como regra processual a cooperação com os Estados-partes, sem interferir em suas soberanias, uma vez que dá primazia a estes Estados em exercer suas jurisdições, definindo que somente exercerá sua jurisdição na medida em que estes não puderem fazê-lo. Contudo, diversas normas em seu corpo jurídico, segundo alguns doutrinadores, conflitariam com a Constituição Federal, haja vista que o Brasil é um dos Estadospartes. Conflitos estes que poderão aparentar-se instransponíveis, colocando em risco a segurança jurídica interna e a soberania do país. O estudo desses conflitos faz parte do presente trabalho, sem, no entanto, esquecer o significado do TPI, uma vez que a progressão constante dos Direitos Humanos, diante dos princípios criados, o Tribunal Penal Internacional representa um instrumento para o alcance da justiça, em especial, para a proteção dos Direitos Humanos, facilmente fragilizados e vilipendiados na constância de períodos de guerra ou pela ação de Estados autoritários ou não. Essa natureza evolutiva é facilmente verificada ao se analisar os tribunais militares e ad hoc que antecederam a criação do TPI, pois possuíam natureza de exceção, criados após o fato incriminador, denominados pelo Direito Internacional de “Tribunais dos Vencedores” para julgar os vencidos (e que de fato teve essa natureza). Porém essa forma de fazer justiça foi substituída pelo TPI, com sua jurisdição universal e permanente, usado para reprimir e punir crimes que indescritivelmente atingem a comunidade humana e sempre marcam a história. |
Abstract: | The International Criminal Court consists of a court of permanent jurisdiction whose primary mission is the punishment of crimes against humanity. It is the first international criminal court of a permanent nature, as a result of intense efforts to prevent and repress violations of human rights, especially during armed conflicts. Thus, it establishes as a procedural rule cooperation with the States Parties, without interfering in their sovereignty, since it gives priority to these States in exercising their jurisdictions, defining that it will exercise its jurisdiction only to the extent that they cannot do so. However, various norms in its legal body, according to some doctrinators, would conflict with the Federal Constitution, since Brazil is one of the States parties. Conflicts that may appear insuperable, putting at risk the internal legal security and sovereignty of the country. The study of these conflicts is part of the present work, without forgetting the meaning of the ICC, since the constant progression of Human Rights, in view of the principles created, the International Criminal Court represents an instrument for the especially for the protection of human rights, easily fragilized and vilified in the constancy of periods of war or by the action of authoritarian states or not. This evolutionary nature is easily verified by analyzing the military and ad hoc tribunals that preceded the creation of the ICC, since they were exceptional in nature, created after the incriminating fact, called by the International Law of Victims' Courts to judge the vanquished (and in fact had this nature). But this way of doing justice has been replaced by the ICC, with its universal and permanent jurisdiction, used to repress and punish crimes that indescribably reach the human community and always mark the history. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/622 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Direito penal internacional Tribunal Penal Internacional Direitos humanos Brasil. [Constituição (1988)] |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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