Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

BRITO, Paulo Henrique da Silva

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	BRITO, Paulo Henrique da Silva	-
dc.date.accessioned	2019-05-29T19:30:03Z	-
dc.date.available	2019-05-29T19:30:03Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	BRITO, Paulo Henrique da Silva. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. 2017. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/670>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/670	-
dc.description.abstract	Modern society causes the typical criminal figures classified as crimes of abstract danger to be created in a very accelerated and frightening manner. This phenomenon is due to the uncertainty felt by society in the face of the uncertainties of the effects of environmental accidents and the use of new technologies for Economic and social development, so-called "risk society". The creation of numerous criminal types establishes great concern for doctrine and legal uncertainty, since part of the doctrine does not confer constitutionality to these criminal types due to violation of the Democratic State of Law, constitutional and criminal principles, such as minimum intervention, lesivity, etc. , Thus, it is inconceivable, before all our legal system, with its principles and guidelines that the declaration of the constitutionality of crimes of abstract danger be made.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Crime de perigo abstrato	pt_BR
dc.subject	Ação de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Classificação de crimes	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3558093125990014	pt_BR
dc.description.resumo	A sociedade moderna faz com que sejam criadas de forma bastante acelerada e assustadora figuras típicas penais classificadas como crimes de perigo abstrato, tal fenômeno se deve à situação de insegurança sentida pela sociedade diante das incertezas dos efeitos dos acidentes ambientais e do uso de novas tecnologias para o desenvolvimento econômico e social, denominada assim de “sociedade de risco”. A criação de inúmeros tipos penais estabelece grande preocupação para a doutrina e incerteza jurídica, pois parte da doutrina não confere constitucionalidade a esses tipos penais em razão da infração ao Estado Democrático de Direito, princípios constitucionais e penais, como intervenção mínima, lesividade, etc., sendo assim, é inconcebível, diante de todo o nosso ordenamento jurídico, com seus princípios e diretrizes que se faça a declaração da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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