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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/702
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito à moradia enquanto direito fundamental social e a problemática da sua efetividade
Autor(es): MOTA, Kalel Max
Primeiro Orientador: COSTA, Júlio César Sousa
Data do documento: 2016
Citação: MOTA, Kalel Max. Direito à moradia enquanto direito fundamental social e a problemática da sua efetividade. 55 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/702>. Acesso em:
Resumo: A Moradia Digna ocupa elevado protagonismo na vida das pessoas tendo em vista a sua importância nas mais diversas dinâmicas sociais, diante disso o pensamento jurídico internacional defende a sua implementação por parte dos Estados desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem como verdadeiro direito humano. Seguindo a evolução jurídica a Constituição Federal de 1988 tardiamente no ano de 2002 incluiu o direito à moradia como direito fundamental social no seu artigo 6º, embora parte da doutrina não o considere ainda como direito fundamental, outra parte, atenta à evolução constitucional e ao regime material aberto de direitos fundamentais da Constituição de 1988 defende que este sempre gozou deste status. Não obstante tudo isso, o direito à moradia continua com uma baixa efetividade, assim o distanciamento do ordenamento jurídico para com a realidade fática acentua-se cada dia mais, embora as suas consequências tenham origens históricas. Assim, tendo por base os escritos de Sarlet (2012), Barroso (2012) e Serrano Júnior (2012), buscou-se realizar um estudo a respeito da problemática da efetividade do direito à moradia, com ênfase no papel do judiciário e a premente necessidade de cumprimento dos ditames constitucionais.
Abstract: The Dignified Habitation occupies large role in the lives of people because of their importance in the most social dynamics, against that, international legal thinking defends its implementation by the States since the Universal Declaration of Human Rights as a true human right. Following the juridical evolution the Federal Constitution of 1988 lately in 2002 included the right to housing as a social fundamental right in Article 6, although part of the doctrine did not even consider as a fundamental right, the other part, attempting to the constitutional evolution and open material regime of the fundamental rights in the 1988’s Constitution defends that this right has always enjoyed this status. Despite all this, the right to housing continues with a low effectiveness, in this way the legal order gets more distant from the reality is each day, although consequences to it are historical. Thus, based on the writings of Sarlet (2012), Barroso (2012) and Serrano Júnior (2012), this article pursuit to make a study about the problematical effectiveness of the right to housing, emphasizing on the role of the judiciary and the urgent need for implementation of constitutional principles.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/702
CNPq: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Palavras-chave: Direito à Moradia
Dignidade da Pessoa Humana
Direitos Fundamentais
Efetividade
Fonte : 1 CD-ROM
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:Curso de Direito

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