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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/744| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Cabimento do dano moral nas relações de família |
| Autor(es): | FREITAS, Kamylla Guimarães |
| Primeiro Orientador: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | FREITAS, Kamylla Guimarães. Cabimento do dano moral nas relações de família. 53 f. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2014. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/744>. Acesso em: |
| Resumo: | A responsabilização por danos morais é amparada pela legislação brasileira, tendo o dever de reparar o dano sofrido pela vítima, através de justa indenização, quem o causou. Todavia, quando o dano decorre das relações de família, há elevada relutância no ordenamento jurídico brasileiro em se reconhecer o dano moral, sob a arguição de que isso poderia banalizar o dano moral ou mesmo monetarizar as relações de família e, também, sob a alegação de que não há legislação específica sobre o tema. No entanto, é possível a configuração do dano moral do direito de família e para que isso seja demonstrado foram selecionados três tipos de relações familiares em que podem ocorrer o dano moral, quais sejam, o rompimento de noivado, a ruptura do vínculo conjugal e o abandono paterno-filial. Para tanto, são mencionadas as melhores teses encontradas na doutrina e analisadas as decisões acerca do tema proferidas por diversos Tribunais do país. Por fim, demonstra-se a importância do reconhecimento do dano moral nas relações de família como forma de punir o agente causador do dano, evitar que novas condutas lesivas sejam praticadas, compensar a vítima pelos danos sofridos e fortalecer o vínculo familiar. |
| Abstract: | Liability for damages is supported by the Brazilian legislation and the duty to repair the damage suffered by the victim, through just compensation, who caused it. However, where the damage stems from a family relationship, there is a high reluctance in Brazilian law in recognizing the moral damages in the complaint that it could trivialize the material damage or even monetize family relations and also on the grounds that there is no specific legislation on the subject. However, the configuration of the moral damage of family law and for this to be shown were selected three types of family relationships that can occur in the moral damage is possible, namely, breaking the engagement, the breakdown of the marriage bond and the paternal-filial abandonment. Therefore, mentions the best theses found in doctrine and analyzed the decisions on the subject made by various courts in the country. Finally, it demonstrates the importance of recognizing the moral damage to family relationships as a way to punish the agent causing the damage, prevent new conduct detrimental is committed to compensate the victim for damages and strengthen the family bond. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/744 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Dano moral Relações de família Cabimento |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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