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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/745
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCOSTA, Najomary Vasconcelos-
dc.date.accessioned2019-06-26T11:50:33Z-
dc.date.available2019-06-26T11:50:33Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationCOSTA, Najomary Vasconcelos. O Programa Terra Legal em Marabá contribui realmente para pacificação no campo?. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/745>. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/745-
dc.description.abstractThe objective of this study is to investigate whether the Land Legal Program has contributed to minimize the agrarian conflicts existing in the South and Southeast of Pará and to what extent this contribution is made. For that, bibliographic research and documentary research were used. When examining the concepts and historical aspects of agrarian reform, land regularization and land conflicts, it is verified that the Brazilian land structure is marked by insufficient safe information, reflecting the insufficiency of programs focused on land regularization. In this context, in 2009 the federal government issued Law 11,952 / 2009 which deals with the regularization of rural and urban land tenure in the territories of the Union in the Legal Amazon. Although the Terra Legal Program does not have mechanisms to deal with agrarian conflicts, so that the Program only acts when provoked, a series of measures aimed at pacification in the field must be highlighted, especially with regard to the measures adopted In partnership with INCRA. Given this, that for small farmers (those with areas up to four fiscal modules), the Land Legal Program is a valid instrument in the search for mechanisms to combat agrarian conflicts. However, it is questionable with regard to the regularization of land over four fiscal modules, in view of the possibility of regularization of areas of large squatters, which, not infrequently, have practices of environmental crimes, disrespect to labor legislation, and as a strong incidence of agrarian conflicts.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectDireito agráriopt_BR
dc.subjectConflito social - Marabá (PA)pt_BR
dc.subjectReforma agráriapt_BR
dc.subjectTrabalhadores ruraispt_BR
dc.subjectAgricultura e estadopt_BR
dc.titleO Programa Terra Legal em Marabá contribui realmente para pacificação no campo?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo investigar se o Programa Terra Legal tem contribuído para minimizar os conflitos agrários existentes na Região Sul e Sudeste do Pará e em que medida se dá tal contribuição. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Ao perpassar pela análise dos conceitos e aspectos históricos de reforma agrária, regularização fundiária e conflitos de terra, constata-se que a estrutura fundiária brasileira é marcada pela insuficiência de informações seguras, reflexo da insuficiência de programas com foco na regularização fundiária. Neste contexto, em 2009 o governo federal editou a Lei 11.952/2009 a qual trata da regularização fundiária rural e urbana em territórios da União na Amazônia Legal. Em que pese o Programa Terra Legal não dispor de dispositivos de enfrentamento dos conflitos agrários, fazendo com que o Programa somente atue quando provocado, há de se destacar uma série de medidas adotadas visando à pacificação no campo, especialmente no que se referem às medidas adotadas em parceria com o INCRA. Posto isto, que no que diz respeito aos pequenos agricultores (aqueles que possuem áreas até quatro módulos fiscais), o Programa Terra Legal é um instrumento válido na busca de mecanismos de combate a conflitos agrários. No entanto, é questionável no que se refere a regularização de terras acima de quatro módulos fiscais, tendo em vista a possibilidade de regularização de áreas de grandes posseiros, estas, não raras vezes, possuem práticas de crimes ambientais, desrespeito à legislação trabalhista, bem como forte incidência de conflitos agrários.pt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
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