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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/854
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | PAULINO, Helian dos Reis | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-28T12:32:59Z | - |
dc.date.available | 2019-08-28T12:32:59Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.citation | PAULINO, Helian dos Reis. Imunidade tributária: uma limitação constitucional da competência do Estado. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2019. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/854>. Acesso em: | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/854 | - |
dc.description.abstract | This research seeks to investigate the tax immunities inserted in the Federal Constitution of 1988, as well as its importance in the delimitation of the state competence to tax. In the light of recent studies, it takes the view that no State can sustain itself without the incidence or, as in many cases over the ages, the imposition of taxes . Because of the social-democratic ideals that emerged from the nineteenth century onwards with the French Revolution, the Brazilian constituent legislator sought to align itself with the growing sense of respect for fundamental rights, thus embodying in the constitutional text many principles that underpin and give justification for not levying taxes in certain situations. The verification of these situations and the fact that the state entities in fact respect the constitutional limitations to tax end the investigation and lead to the conclusion that immunities certainly cooperate both to give impulse to the national economy and to give effectiveness to the concretization fundamental freedoms of the individual. | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.source | 1 CD-ROM | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Impostos - Isenção - Legislação | pt_BR |
dc.title | Imunidade tributária: uma limitação constitucional da competência do Estado | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | CECCONELLO, Edieter Luiz | - |
dc.description.resumo | Busca, o presente trabalho, investigar as imunidades tributárias insertas na Constituição Federal de 1988, bem como a sua importância na delimitação da competência estatal para tributar. Fazendo um percurso histórico em que se constatam diferentes maneiras de arrecadação de recursos, considera, à luz de estudos recentes, que nenhum Estado pode se sustentar sem que haja a incidência ou, como ocorreu em muitos casos no decorrer das eras, a imposição de tributos. Em razão dos ideais social-democráticos surgidos a partir do século XIX com a Revolução Francesa, o legislador constituinte brasileiro buscou alinhar-se com o sentimento crescente de observância aos direitos fundamentais, positivando, deste modo, no texto constitucional muitos princípios que alicerçam e dão fundamento para justificar a não incidência de tributos em determinadas situações. A verificação destas situações e a constatação de que os entes estatais, de fato, respeitam as limitações constitucionais para tributar encerram a pesquisa e levam à conclusão de que as imunidades, certamente, cooperam tanto para dar impulso à economia nacional como para dar efetividade à concretização de liberdades fundamentais do indivíduo. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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