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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/884| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Dano moral coletivo na justiça do trabalho: há efetividade na pretensão reparatória? |
| Autor(es): | LIMA, Marjorie Ingrid Moraes |
| Primeiro Orientador: | BARROS, Raimunda Regina |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | LIMA, Marjorie Ingrid Moraes. Dano moral coletivo na justiça do trabalho: há efetividade na pretensão reparatória?. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/884>. Acesso em: |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar a necessidade de mudança da atual forma de destinação de valores oriundos de condenações judiciais frutos da detecção de dano moral coletivo para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de se dar maior efetividade aos direitos sociais. Para tanto, inicialmente é realizado um percurso histórico pela história do Direito do Trabalho, delimitando, no geral e em diferentes épocas, o desenvolvimento da consciência da dignidade trabalhista humana frente à diversidade de modelos econômicos e políticos. Em seguida, volta-se o olhar para o comportamento da responsabilidade civil na seara trabalhista para, a partir dela, analisar-se a configuração do dano moral coletivo e o FAT. Por fim, são apresentadas as razões da mínima efetividade do envio das receitas provenientes de condenações em ações judiciais ou penalizações pelo desrespeito dos limites previstos em termo de ajustamento de conduta ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além de indicar alternativas de maior efetividade para tais alocamentos financeiros, tudo, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. |
| Abstract: | This thesis aims to analyze the need to change the current way of allocating amounts from judicial condemnations fruits of collective moral damage detection for the Support Fund for Workers, in order to give greater effectiveness to social rights. Therefore, it is initially performed a historical journey through the history of labor law, delimiting, in general and at different times, the development of awareness of human labor dignity compared to the diversity of economic and political models. Then, the gaze is turned to the behavior of civil liability at the labor field and, from it, analyze the configuration of collective moral damage and the Support Fund for Workers. Finally, are presented the reasons for the minimum effectiveness of shipping revenue from convictions in lawsuits or penalties for breach of limits on the conduct adjustment term to the Fund for Workers, aside from indicating alternatives with greater effectiveness for such financial allocations, all in accordance with the Brazilian legal order. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/884 |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Dano Moral Interesses coletivos Dignidade (Direito) Fundo de amparo ao trabalhador Direitos sociais |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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