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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/901
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, Glauber Paixão dos-
dc.date.accessioned2019-09-23T13:26:26Z-
dc.date.available2019-09-23T13:26:26Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationSANTOS, Glauber Paixão dos. Ações afirmativas, a efetivação do princípio da igualdade e o julgamento da ADPF n° 186/DF: sistematização, apontamentos e reflexões. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/901>. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/901-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the decision of the Supremo Tribunal Federal in ADPF judgment number 186/DF, which considered constitutional Affirmative Actions based on racial criteria for admission to public institutions of higher education, systematizing the arguments brought by the Rapporteur of the action, Minister Ricardo Lewandowski, such as the compatibility of measures with constitutional principles (equality and solidarity), effectiveness of material equality, compensatory and distributive justice, promotion of pluralism of ideas, proportionality, social inclusion, etc., and organizing them into three major criteria of public justification in which all affirmative action policies must be submitted to be considered constitutional.pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectNegros na universidade - Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à educaçãopt_BR
dc.subjectIgualdade na educaçãopt_BR
dc.subjectAção afirmativapt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAções afirmativas, a efetivação do princípio da igualdade e o julgamento da ADPF n° 186/DF: sistematização, apontamentos e reflexõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1COSTA, Julio Cesar Sousa-
dc.description.resumoA proposta do presente trabalho é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 186/DF, que reputou constitucional as Ações Afirmativas baseadas em critério racial para ingresso nas instituições públicas de ensino superior, sistematizando os argumentos trazidos pelo Relator da ação, Ministro Ricardo Lewandowski, tais como, compatibilidade das medidas com os princípios constitucionais (igualdade e solidariedade), efetivação da igualdade material, justiça compensatória e distributiva, fomento ao pluralismo de ideias, proporcionalidade, inclusão social etc., e organizando-os em três grandes critérios de justificação pública na qual todas as políticas de ação afirmativa devem ser submetidas para serem consideradas constitucionais.pt_BR
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