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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/946| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As ações penais ajuizadas na Subseção Judiciária de Marabá/PA referentes ao crime de redução a condição análoga à de escravo |
| Autor(es): | FERREIRA, Thayara Correa |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | FERREIRA, Thayara Correa. As ações penais ajuizadas na Subseção Judiciária de Marabá/PA referentes ao crime de redução a condição análoga à de escravo. 2013. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/946>. Acesso em: |
| Resumo: | O trabalho em epígrafe se propõe a analisar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, com previsão no artigo 149 do Código Penal, abordando as várias formas de submissão a trabalhos forçados, as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho, e a restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, uma vez que tais formas de trabalho configuram o regime de escravidão em tempos atuais. Além da análise do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, será examinada a liberdade de ir e vir do indivíduo, direito assegurado na Constituição Federal, e a legislação internacional acerca da proibição do trabalho escravo, com ênfase na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e Trabalho Escravo |
| Abstract: | The working title is proposed to analyze the criminal type of reduction to conditions analogous to slavery, expected in Article 149 of the Penal Code, dealing with the various forms of subjection to forced labor, the exhausting journey, degrading working conditions, and restriction, by any means of locomotion due to the debt with the employer or agent, since such forms of work configure the system of slavery in modern times. Besides the analysis of the crime under Article 149 of the Penal Code, shall be considered the freedom of movement of the individual right guaranteed by the Federal Constitution, and international law on the prohibition of forced labor, with emphasis on the American Convention on Human Rights and Labor slave. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/946 |
| Palavras-chave: | Trabalho escravo Trabalho forçado Processos (Trabalho escravo) - Marabá (PA) |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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