As controvérsias acerca da natureza jurídica do crime de embriaguez ao volante a partir da “nova lei seca” e as alterações por ela promovidas

SANT’ANNA, Thiago de Simone

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SANT’ANNA, Thiago de Simone	-
dc.date.accessioned	2019-10-17T20:45:46Z	-
dc.date.available	2019-10-17T20:45:46Z	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	SANT’ANNA, Thiago de Simone. As controvérsias acerca da natureza jurídica do crime de embriaguez ao volante a partir da “nova lei seca” e as alterações por ela promovidas. 2013. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/957>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/957	-
dc.description.abstract	The present work aimed to theoretically contribute to the issue of drunk driving in Brazil, containing a study of the evolution of the treatment by the national legal system to that conduct, conducted through literature searches, including doctrines and jurisprudence, as well as through consultation and analyzes of legislation on the topic, since the original Brazilian Traffic Code 1997, through Law No. 11,705/2008 (the first "Dry Law") to the latest modifications introduced by Law No. 12,760/2012 (the "New Dry Law”). The entry into force of that diploma, however, besides more rigorously punish the corresponding administrative offense caused certain doctrinal divergences especially in regard to the crime of drunk driving and have provoked debates about the legal nature of this crime. Thus, the research was to understand the genesis, content and objectives of the "New Dry Law".	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Lei seca (lei n° 12.760/2012)	pt_BR
dc.subject	Embriaguez (Direito penal)	pt_BR
dc.subject	Alcoolismo e crime	pt_BR
dc.subject	Bebidas e acidentes de trânsito	pt_BR
dc.subject	Motoristas - Uso de álcool	pt_BR
dc.title	As controvérsias acerca da natureza jurídica do crime de embriaguez ao volante a partir da “nova lei seca” e as alterações por ela promovidas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LIMA, Rejane Pessoa de	-
dc.description.resumo	O presente trabalho buscou contribuir teoricamente para o tema da embriaguez ao volante no Brasil, contendo um estudo da evolução do tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à referida conduta, realizado por meio de pesquisas bibliográficas, incluindo doutrinas e jurisprudência, bem como através de consultas e análises da legislação referente ao tema, desde o Código de Trânsito Brasileiro original de 1997, passando pela Lei n° 11.705/2008 (a primeira “Lei Seca”), até as últimas modificações, promovidas pela Lei n° 12.760/2012 (a “Nova Lei Seca”). A entrada em vigor deste último diploma, porém, além de punir com maior rigor a correspondente infração administrativa, causou certas divergências doutrinárias principalmente no que tange ao crime de embriaguez ao volante e têm provocado debates acerca da natureza jurídica deste delito. Desta forma, a pesquisa teve o fim de compreender a gênese, conteúdo e objetivos da “Nova Lei Seca”.	pt_BR
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