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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/958| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A lei Maria da Penha e os casais homoafetivos: um novo olhar sobre as formas de aplicabilidade da lei |
| Autor(es): | SANTOS, Carlianny Silva dos |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | SANTOS, Carlianny Silva dos. A lei Maria da Penha e os casais homoafetivos: um novo olhar sobre as formas de aplicabilidade da lei. 2013. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/958>. Acesso em: |
| Resumo: | A união homoafetiva é um assunto extremamente discutido e, embora, não exista uma Lei que reconheça legalmente o casamento gay no Brasil, houve um avanço significativo neste sentido com a decisão do STF na ADI nº 4277. A suprema Corte, fundamentada nos princípios da pluralidade das famílias e na afetividade como núcleo formador da família, reconheceu união homoafetiva como Entidade familiar equiparando-a a união estável heteroafetiva. Essa decisão muda o conceito de família atual e, abre espaço para a discussão acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, aos casos de violência doméstica ocorrida no âmbito dessa nova forma de família, reconhecida pelo Estado.Para alguns doutrinadores esta Lei, em alguns de seus artigos, já expressam sobre a legalidade das uniões afetivas. |
| Abstract: | The unionhomoafetivaisa highlydiscussed and, although there is nolawthat recognizeslegalgay marriagein Brazil, there was a significant advancein this direction withthe Supreme Court decisioninADINo.4277.TheSupremeCourt, based on the principles ofpluralityof families and thewarmthof the familyas a coretrainer, recognizedasunionhomoafetivaEntityfamiliarequating ittostableheteroafetiva. This decisionchanges theconcept offamilytoday, and opensspace for discussionabout the applicabilityof theMaria da Penha Law, in cases ofdomestic violenceoccurs withinthis newfamily form, some scholarsEstado.Pararecognized bythisLaw, in somehis articles, as expressedon the legalityof marriagesaffective. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/958 |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Uniões homoafetivas Violência doméstica Violência familiar |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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