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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/960
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicação do processo administrativo disciplinar simplificado nas apurações de transgressões disciplinares de natureza leve no âmbito da Polícia Militar do Pará e, em especial, no 4º Batalhão/Marabá
metadata.dc.creator: SARAIVA, Jeanderson da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: BORGES, José da Trindade
Issue Date: 2013
Citation: SARAIVA, Jeanderson da Silva. A aplicação do processo administrativo disciplinar simplificado nas apurações de transgressões disciplinares de natureza leve no âmbito da Polícia Militar do Pará e, em especial, no 4º Batalhão/Marabá. 2013. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/960>. Acesso em:
metadata.dc.description.resumo: A instituição Polícia Militar possui um papel de extrema importância para a sociedade, no entanto, para que possa atuar de maneira eficaz e executar suas ações precípuas elencadas na Constituição Federal de 1988, deve tentar desburocratizar ao máximo sua administração sem, no entanto, perder sua efetividade. O Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, regulado pela Lei estadual n° 6.833/2006, dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para a apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Pará, porém, esse tipo de processo administrativo, apesar de ser uma importante ferramenta, que garante todos os direitos constitucionais ao policial militar que está sendo acusado, também tem se revelado um processo bastante moroso, talvez inadequado para transgressões menos ofensivas à administração. O trabalho em questão traz a baila algumas importantes evoluções históricas do ordenamento jurídico nacional, de modo que não se objetivou dar cabo ao PADS, mas sim adequá-lo aos tempos atuais, propondo um novo instituto capaz de promover maior celeridade as apurações de transgressões leves, destinando o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado para apurações consideradas mais graves.
Abstract: We understand that Military Police institution has a very important role in our society, however, so you can act effectively and perform their actions listed in our Constitution, should try to reduce bureaucracy to the maximum his administration without, however, losing its effectiveness. The Administrative Disciplinary Process Simplified, regulated by State Law No. 6.833/2006, provides for ethical behavior and establishes procedures for the determination of the liability administrative-disciplinary members of the Military Police of the State of Pará, however, this type of process administrative, despite being an important tool that ensures all constitutional rights to military police being accused, has also proved a very time consuming process, perhaps inadequate for transgressions less offensive to the administration. The work in question brings to fore some important historical developments of our legal system, so it does not aim to put an end to the PADS, but adapt it to current times, proposing a new instrument capable of giving greater speed the calculations of mild transgressions, allocating the Administrative Disciplinary Process Simplified for calculations more serious.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/960
Keywords: Processo administrativo
Disciplina militar
Direito militar - Marabá (PA).
Pará. Polícia Militar
Transgressão Disciplinar
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Curso de Direito

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