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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/977
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos |
Autor(es): | SOUZA, Kelly Ferreira de |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2013 |
Citação: | SOUZA, Kelly Ferreira de. Possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. 2013. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/977>. Acesso em: |
Resumo: | A tese, tema do presente trabalho, fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade, os quais foram expressamente consagrados pela Constituição Republicana de 1988, figurando-se, pois, inconstitucionais discriminações decorrentes unicamente da sexualidade do indivíduo. Com base nestes valores, começa a ganhar força o entendimento de que aos casais homoafetivos deve ser conferido o mesmo tratamento já dispensado aos casais heteroafetivos, possibilitando inclusive, o deferimento de pedido de adoção de crianças e adolescentes. Ressalte-se ainda a inexistência de normas que vedem a possibilidade deste tipo de adoção, razão pela qual, se pode afirmar que restrições nesse sentido atentariam contra a ordem principiológica sob a qual se funda a vigente Constituição. De fato, o que deve ser alvo de análise é a aptidão dos adotantes para a garantia de um ambiente familiar saudável, de forma a garantir os melhores interesses destes menores. |
Abstract: | The theme of this thesis work is based on the principles of human dignity, freedom and equality, which were expressly enshrined in the Republican Constitution of 1988, up figuring therefore unconstitutional discrimination arising solely from a person's sexuality. Based on these figures, begins to gain strength to the view that homosexual couples should be given the same treatment as accorded to couples heteroafetivos, allowing also the granting of application for adoption of children and adolescents. It should be noted also that there are no rules that deny the possibility of this type of adoption, which is why, it can be said that restrictions accordingly atentariam principled against the order under which the current Constitution is founded. In fact, what should be the subject of analysis is the ability of adopters to ensure a healthy home environment, to ensure the best interests of these children. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/977 |
Palavras-chave: | Adoção Homoafetividade Possibilidade Jurídica Princípios Constitucionais |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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