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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/978| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Ativismo judicial no controle das políticas públicas |
| Autor(es): | NASCIMENTO, Karina da Silva |
| Primeiro Orientador: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | NASCIMENTO, Karina da Silva. Ativismo judicial no controle das políticas públicas. 55 f. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2014. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/978>. Acesso em: |
| Resumo: | O Ativismo Judicial é entendido como uma postura adotada pelo Poder Judiciário na solução dos conflitos, mediante controle realizado pelo Poder Judiciário em matérias que a princípio seriam atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo. Tal postura teria como objetivo a concretização dos princípios e valores constitucionais, agindo o Poder Judiciário nos casos de lides decorrentes da omissão ou atuação indevida dos outros Poderes. Todavia, há certa divergência doutrinária quanto à constitucionalidade e limites desse controle, frente a outros princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial quanto ao Princípio da Separação de Poderes e a discricionariedade administrativa. Demonstra-se no presente trabalho a normatividade dos direitos fundamentais, alçada a dignidade da pessoa humana como fundamento de nossa República, defendendo a aplicação imediata pelo Poder Judiciário das normas concretizadora de direitos humanos, sempre que se acharem tais direitos sob lesão ou ameaça de lesão. Quanto às Políticas Públicas, apoia-se também a possibilidade de atuação do Poder Judiciário, não podendo a discricionariedade administrativa importar em afronta aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | The Judicial Activism is understood as a stance taken by the judiciary in resolving conflicts through control performed by the judiciary in matters which would be the principle duties of legislative and executive branches. Such a stance would aim the achievement of constitutional principles and values, acting the judiciary in cases of chores resulting from failure or improper performance of the other Powers. However, there are certain doctrinal disagreement as to the constitutionality and limits of control, compared to other principles and constitutional and infra-constitutional norms, especially regarding the Principle of Separation of Powers and administrative discretion. It is shown in this work the normativity of fundamental rights, raised the dignity of the human person as the foundation of our Republic, defending the immediate application by the judiciary of prolific human rights standards, where they find such rights under injury or threat of injury . As to public policy, also supports up the possibility of the judiciary action, neither the administrative discretion import going against the fundamental rights positivized in the 1988 Federal Constitution. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/978 |
| Palavras-chave: | Ativismo Judicial Políticas Públicas Direitos Fundamentais Dignidade da Pessoa Humana |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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