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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1087
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Tutela penal ambiental: tipos penais e aspectos controversos |
metadata.dc.creator: | SOARES, Wilton de Miranda |
metadata.dc.contributor.advisor1: | FABENI, Lorena Santiago |
Issue Date: | 2014 |
Citation: | SOARES, Wilton de Miranda. Tutela penal ambiental: tipos penais e aspectos controversos. 60 f. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2014. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1087>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | Este estudo objetiva a análise da tutela penal ambiental, consagrada na Lei Nº 9.605/98, os tipos penais, suas peculiaridades e aspectos controversos. Adota uma pesquisa de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica. Contextualiza o Direito Ambiental e o meio ambiente, apresentando conceito, princípios norteadores, e o meio ambiente enquanto direito difuso. Analisa a utilização do Direito Penal na tutela do meio ambiente e o bem jurídico tutelado pela mesma. Apresenta análise histórico-evolutiva do Direito Ambiental. Aborda os crimes contra a fauna, os crimes contra a flora, da poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental, por ela regulamentados. Conclui que apesar das críticas ao referido diploma legal, a utilização do Direito Penal para reprimir aqueles que causam danos ao meio ambiente ainda se faz necessário, e integra a tríplice responsabilização prevista na Constituição/88, cabendo ao intérprete do Direito aplicá-la em consonância com os demais diplomas, de modo a conciliar os interesses, resguardar os direitos e garantias do infrator, e proporcionar a efetiva proteção ao meio ambiente, bem de uso comum do povo. |
Abstract: | This study aims to analyze the environmental penal law, enshrined in Law 9.605/98, criminal types, their peculiarities and controversial aspects. Adopts an exploratory research and guided the literature review. Contextualizes the Environmental Law and the environment, with concept, guiding principles, and the environment as diffuse right. Analyzes the use of criminal law in the protection of the environment and the legal interests protected by the same. It presents historical and evolutionary analysis of environmental law. Addresses crimes against wildlife, crimes against flora, pollution and other environmental crimes, crimes against urban planning and cultural heritage and crimes against environmental administration, for it regulated. Concludes that despite the criticism of the said law, the use of criminal law to repress those who cause environmental damage are still needed, and integrates the triple accountability under the Constitution/88, being the law of the interpreter apply it in line with other qualifications, in order to reconcile the interests and protect the rights and guarantees of the offender, and to provide effective protection of the environment and of common use. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1087 |
Keywords: | Crimes Ambientais Proteção Danos Meio Ambiente |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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