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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1106
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Princípio da insignificância e sua relevância para o direito penal
metadata.dc.creator: SOUZA, Deusilene dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa
Issue Date: 2012
Citation: SOUZA, Deusilene dos Santos. Princípio da insignificância e sua relevância para o direito penal. 47 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1106>. Acesso em
metadata.dc.description.resumo: O princípio da insignificância opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Dessa forma, princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
Abstract: The principle of insignificance operates as vector interpretation of the offense, which is intended to exclude from the scope of the Criminal Law provocative behavior of tiny injury to the legal interests protected by it. This interpretation takes the form of contours of a valid measure of criminal policy, aiming beyond a carceirização unnecessary, de-bottlenecking of a Criminal Justice must occupy only the offenses as affecting the legal interests of this or that person as the corporate interests in general. The intervention of the criminal law is justified only when the legal ward have been exposed to a damage with relevant lesividade. Thus, the principle of insignificance arises as an instrument of narrow interpretation of the offense which, according to modern dogma, should be considered not only in its formal aspect, the fact of the subsumption rule, but primarily in their material content, imprint evaluative in the sense of its effective lesividade the legal right protected by the penal norm, consecrating the postulates of fragmentariedade and minimal intervention.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1106
Keywords: Princípio da Insignificância
Direito Penal
Intervenção Mínima
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Curso de Direito

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