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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1112| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A equivocada limitação da competência da justiça obreira após a ADIN 3395-6 |
| Autor(es): | CARVALHO, Danilo Albuquerque de |
| Primeiro Orientador: | VILARINS, Francisco Pinto |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | CARVALHO, Danilo Albuquerque de. A equivocada limitação da competência da justiça obreira após a ADIN 3395-6. 56 f. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2011. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1112>. Acesso em |
| Resumo: | Este trabalho tem por escopo mostrar um posicionamento contrário ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da concessão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6, em que limita a competência da Justiça do Trabalho impedindo-a de apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários ou que tenham relação de caráter jurídico-administrativa. Para tanto, serão demonstrados diversos posicionamentos doutrinários sobre os conceitos elementares de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho que fazem a construção do alcance da competência da Justiça do Trabalho, bem como o posicionamento contrário à ADIN em tela, externado pelos Procuradores do Trabalho. |
| Abstract: | This work has the scope to show a position contrary to that adopted by the Supreme Court, when granting the injunction in the Direct Action of Unconstitutionality No. 3395-6, which limits the jurisdiction of the Labour Court preventing her from enjoying the causes brought between Government and its servants or servers that have a relationship of legal and administrative nature. To do so, will be demonstrated various doctrinal positions on elementary concepts of Labour Law and Labour Procedure that make the construction of the extent of the competence of the Labor Court, and contrary to the position ADIN screen, voiced the demand for labor. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1112 |
| Palavras-chave: | Competência Justiça do Trabalho ADIN 3395-6 Direito Processual do Trabalho |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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