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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1129| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O inquérito policial na legislação brasileira: o modelo atual em comparação com o projeto do novo código de processo penal |
| Autor(es): | MOURA, Ricardo |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | MOURA, Ricardo. O inquérito policial na legislação brasileira: o modelo atual em comparação com o projeto do novo código de processo penal. 49 f. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2011. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1129>. Acesso em |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo, fazer um estudo comparativo e analítico entre o modelo de inquérito policial brasileiro compreendido no atual Código de Processo Penal e o novo modelo previsto no projeto de reforma do Código de Processo Penal, que se encontra na pauta de votação do Congresso Nacional, trazendo as principais mudanças quanto ao seu conteúdo, procedimento e legitimidade e prazos, de modo a torná-lo mais adequado aos ditames da Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | This paper aims to do a comparative study between the model and analytical survey of Brazilian police understood in the current Criminal Procedure Code and the new model used for the renovation project of the Code of Criminal Procedure, which is on the voting agenda of Congress , bringing major changes as to their content, procedure and deadlines and legitimacy, in order to make it more suitable to the dictates and requirements of humanitarian and social envisaged in our Constitution of 1988. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1129 |
| Palavras-chave: | Inquérito Policial Código de Processo Penal Projeto e procedimento |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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