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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1140| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Transgressões disciplinares: ilegais ou inconstitucionais? |
| metadata.dc.creator: | BRITO, Francisco Sandy Fontenele de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SOMMER, Francielle Pires Duarte |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | BRITO, Francisco Sandy Fontenele de. Transgressões disciplinares: ilegais ou inconstitucionais?. 75 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1140>. Acesso em |
| metadata.dc.description.resumo: | Esta monografia tem como tema, Transgressões disciplinares: Ilegais ou inconstitucionais? A divisão deste trabalho é a seguinte: o primeiro capítulo expõe sobre a profissão militar, com suas características próprias de uma atividade peculiar, como a sujeição a preceitos rígidos de hierarquia e disciplina, os princípios básicos da carreira militar, os chamados pilares basilares de uma instituição militar, conceitos constitucionais e militares; já o segundo capítulo apresenta as sanções disciplinares com suas diferenças entre outros tipos de sanções, um breve histórico sobre as penas militares, o processo administrativo disciplinar militar, verificando as modalidades das punições disciplinares, a aplicação das mesmas, e a interposição de recursos conforme com que os regulamentos disciplinares prescrevem, o terceiro capítulo por fim apresenta os pontos favoráveis a legalidade e ilegalidade das transgressões disciplinares, o uso do writ habeas corpus e mandado de segurança em relação as transgressões disciplinares, os aspectos favoráveis e desfavoráveis à inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares vigentes no país, apresentada através de conceitos constitucionais, doutrina e julgados nos tribunais. |
| Abstract: | This monograph has as its theme, Disciplinary Violations: Illegal or unconstitutional? The division of this paper is as follows: The first chapter expounds on the military profession, with its own characteristics of a particular activity, such as placing the rigid precepts of hierarchy and discipline, the basic principles of military career, called the basic pillars of a military establishment, military and constitutional concepts, since the second chapter sets out with their disciplinary differences between other types of penalties, a brief history on the penalties military, military administrative disciplinary proceedings by checking the details of disciplinary punishments, to apply the same and appeals in accordance with the disciplinary regulations prescribe, the third chapter finally presents the points in favor of legality and illegality of disciplinary transgressions, the use of the writ habeas corpus and writ of mandamus in relation to the disciplinary transgressions, the unconstitutionality of the regulations disciplinary force in the country, presented through constitutional concepts, doctrine, and tried in courts. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1140 |
| Keywords: | Militar Transgressão disciplinar Habeas Corpus Mandado de Segurança Controle de constitucionalidade |
| metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
| Appears in Collections: | Curso de Direito |
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