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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1143
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Poder geral de cautela e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro |
Autor(es): | LOBATO, Wendel de Castro |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2010 |
Citação: | LOBATO, Wendel de Castro. Poder geral de cautela e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. 61 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: < http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1143>. Acesso em |
Resumo: | O seguinte trabalho de conclusão de curso possui como tema “O poder geral de cautela e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro”. Este tema apresenta significativa relevância, pois tenta evitar a atual tendência de se aplicar a prisão cautelar como mecanismo de antecipação da pena, haja vista que tal prática desrespeita o princípio constitucional da presunção de inocência e atenta contra a dignidade da pessoa humana. Desse modo, o presente trabalho defende a adoção de medidas cautelares não previstas em lei (inominadas) quando as medidas cautelares típicas não forem suficientes para assegurar a eficácia do processo, de modo a se evitar uma medida mais gravosa (princípio da proporcionalidade). Assim, diante da bipolaridade do sistema cautelar do Código de Processo Penal, a aplicação subsidiária do dever geral de cautela no Processo Penal se faz necessária. |
Abstract: | The following completion of course work has the theme "Implementation of General Power Stealth on Criminal Procedure." This topic has significant relevance, as it tries to avoid the current trend of applying to prison as a precautionary mechanism anticipation of the penalty, considering that this practice violates the constitutional principle of presumption of innocence and undermines human dignity. Thus, this paper advocates the adoption of precautionary measures not provided for by law (unnamed) when the typical precautionary measures are not sufficient to ensure the effectiveness of the process in order to avoid a far more serious (proportionality principle), mainly bipolarity of the system before the injunction of the Code of Criminal Procedure, the subsidiary application of the general duty of care in the Criminal Procedure is necessary. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1143 |
Palavras-chave: | Prisão cautelar Dignidade da pessoa humana Poder geral de cautela |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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