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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1149| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Infrações administrativas contra o meio ambiente: crimes e penalidades contra flora no decreto presidencial 6.514/08 |
| metadata.dc.creator: | ROSA, Sérgio Soares da |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | ROSA, Sérgio Soares da. Infrações administrativas contra o meio ambiente: crimes e penalidades contra flora no decreto presidencial 6.514/08. 58 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1149>. Acesso em |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia tem por objetivo detalhar os crimes contra a flora presentes no Decreto Presidencial 6.514/2008, ora criado com o intuito de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) com maiores punições e uma fiscalização mais eficiente para os infratores ambientais. Nesse sentido é necessário entender a configuração Constitucional das infrações contra o meio ambiente, levando-se em consideração a tutela pública da questão, regulamentada por instrumentos que determinam o meio natural como pertencente à coletividade e não ao espaço privado. Nessa ótica, a legislação ambiental apresenta-se como protetora dos recursos naturais e seus mecanismos punitivos são duros se comparados com outros, o que acaba criando a própria crítica em cima da mesma, por ser muito punidora e pouco prática em aspectos mais elementares. |
| Abstract: | This monograph aims to detail the crimes against flora present in the Presidential Decree 6.514/2008, sometimes created in order to regulate the Environmental Crimes Law (Law 9.605/98) with higher penalties and enforcement more efficient for environmental offenders. In this sense it is necessary to understand the configuration of constitutional violations against the environment, taking into account the public care of the matter is regulated by instruments that determine the natural environment as belonging to society, not private space. From this perspective, environmental legislation comes as the protector of natural resources and punitive mechanisms are hard compared to others, which creates the very same criticism upon for being too punishing and impractical in most elementary aspects. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1149 |
| Keywords: | Meio Ambiente Multa Responsabilidade Infração |
| metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
| Appears in Collections: | Curso de Direito |
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