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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1155
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais |
Autor(es): | ARAÚJO JUNIOR, João Bosco Pereira de |
Primeiro Orientador: | FABENI, Lorena Santiago |
Data do documento: | 2009 |
Citação: | ARAÚJO JÚNIOR, João Bosco Pereira de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. 67 f. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2009. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1155>. Acesso em |
Resumo: | A presente monografia procura abordar, de maneira objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente. Inicialmente, faremos uma breve nota introdutória. Em segundo, discorremos sobre o meio ambiente e engloba o seu conceito, tutela, direito e os princípios basilares que regem o direito ambiental. Em terceiro são apresentadas algumas noções básicas sobre a pessoa jurídica, envolvendo sua história, conceito, as teorias existentes, a sua classificação, a desconsideração da pessoa jurídica, as formas de se extingui-la e penalizá-la. Em quarto, analisa-se a responsabilidade penal, contempla a sua evolução histórica, sua legislação em diversos países, o estágio atual em que encontra-se, os argumentos contrários e favoráveis à responsabilidade penal da pessoa jurídica e quais são as pessoas que podem delinqüir. Em quinto é abordado, especificamente, o tema do trabalho, ou seja, a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, sua previsão na Constituição Federal e na Lei 9.605/98, assim como as sanções aplicadas. Em sexto, faremos uma breve análise jurisprudencial com entendimentos do STF e STJ. Ao final, à luz do que foi explanado, foi feita uma síntese para demonstrar que o constituinte instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica. |
Abstract: | This monograph seeks to address, in an objective manner, the criminal liability of legal entities for crimes against the environment. Initially, we will make a brief introductory note. Secondly, we talk about the environment and includes the concept, protection, law and the basic principles governing the right environment. Thirdly we present some basics of the legal person, involving history, concept, existing theories, their classification, the disregard of the legal, ways to end it and punish it. Fourth, we analyze the criminal responsibility, addresses the historical evolution, its legislation in several countries, the current stage that is, the arguments in favor and against the criminal liability of legal entities and what are the people who can commit a crime . Fifth is addressed specifically the issue of work, ie the criminal liability of legal entities for crimes against the environment, its forecast in the Federal Constitution and Law 9605/98, as well as the penalties imposed. Sixth, we will briefly review jurisprudential understandings with the STF and STJ. Finally, in light of what was explained, was made a summary to demonstrate that the constituent imposed criminal liability of legal entities. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1155 |
Palavras-chave: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica Crimes ambientais |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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