Abuso de poder versus a dignidade da pessoa humana: o desrespeito ao cidadão pela polícia militar em nome da segurança pública – abuso de poder

ARAÚJO, Dakcia Souza

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	ARAÚJO, Dakcia Souza	-
dc.date.accessioned	2020-03-09T22:22:55Z	-
dc.date.available	2020-03-09T22:22:55Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	ARAÚJO, Dakcia Souza. Abuso de poder versus a dignidade da pessoa humana: o desrespeito ao cidadão pela polícia militar em nome da segurança pública – abuso de poder. 55 f. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2009. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1203>. Acesso em	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1203	-
dc.description.abstract	This work of completion an exploratory study of the legal code and other doctrines that addresses the given, the administrator of public safety and crime of abuse of power. His goal was to identify where, how, when, why and against whom this crime is practiced. It would not be in the name of security that the failure to citizens will be legitimized by our legal system. Being committed towards a higher order, the violation of constitutional principles by countless agents of the state characterize the crime of abuse of power. The State seeks solutions to ensure that human dignity is respected.	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Abuso de Poder	pt_BR
dc.subject	Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Ordenamento Jurídico	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.title	Abuso de poder versus a dignidade da pessoa humana: o desrespeito ao cidadão pela polícia militar em nome da segurança pública – abuso de poder	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	PINHEIRO, Olinda Magno	-
dc.contributor.advisor-co1	PAULINI, Iramar Ricardo	-
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso realizou um estudo exploratório do ordenamento jurídico vigente e demais doutrinas que abordam o administrado, o administrador da segurança pública e o crime de abuso de poder. Seu objetivo foi identificar onde, como, quando, porque e contra quem este crime é praticado. Não será em nome da segurança que o desrespeito ao cidadão será legitimado pelo ordenamento jurídico. Por ser cometido em prol de um fim maior, a violação a inúmeros princípios constitucionais pelos agentes do Estado não descaracteriza o crime de abuso de poder. O Estado busca soluções para garantir que dignidade da pessoa humana seja respeitada.	pt_BR
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