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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1203| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Abuso de poder versus a dignidade da pessoa humana: o desrespeito ao cidadão pela polícia militar em nome da segurança pública – abuso de poder |
| metadata.dc.creator: | ARAÚJO, Dakcia Souza |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| metadata.dc.contributor.advisor-co1: | PAULINI, Iramar Ricardo |
| Issue Date: | 2009 |
| Citation: | ARAÚJO, Dakcia Souza. Abuso de poder versus a dignidade da pessoa humana: o desrespeito ao cidadão pela polícia militar em nome da segurança pública – abuso de poder. 55 f. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2009. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1203>. Acesso em |
| metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho de conclusão de curso realizou um estudo exploratório do ordenamento jurídico vigente e demais doutrinas que abordam o administrado, o administrador da segurança pública e o crime de abuso de poder. Seu objetivo foi identificar onde, como, quando, porque e contra quem este crime é praticado. Não será em nome da segurança que o desrespeito ao cidadão será legitimado pelo ordenamento jurídico. Por ser cometido em prol de um fim maior, a violação a inúmeros princípios constitucionais pelos agentes do Estado não descaracteriza o crime de abuso de poder. O Estado busca soluções para garantir que dignidade da pessoa humana seja respeitada. |
| Abstract: | This work of completion an exploratory study of the legal code and other doctrines that addresses the given, the administrator of public safety and crime of abuse of power. His goal was to identify where, how, when, why and against whom this crime is practiced. It would not be in the name of security that the failure to citizens will be legitimized by our legal system. Being committed towards a higher order, the violation of constitutional principles by countless agents of the state characterize the crime of abuse of power. The State seeks solutions to ensure that human dignity is respected. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1203 |
| Keywords: | Abuso de Poder Dignidade da Pessoa Humana Ordenamento Jurídico Princípios Constitucionais |
| metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
| Appears in Collections: | Curso de Direito |
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