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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1350
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Da obrigatoriedade de regularidade fiscal das empresas no processo licitatório |
metadata.dc.creator: | ARAÚJO, Luis Edmilson Soares de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | COSTA, Júlio César Sousa |
Issue Date: | 2008 |
Citation: | ARAÚJO, Luis Edmilson Soares de. Da obrigatoriedade de regularidade fiscal das empresas no processo licitatório. 2008. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1350. Acesso em |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia analisa necessária manifestação da regularidade fiscal das empresas contratadas pela Administração Pública Federal, não só durante o processo licitatório, mas por toda a execução do contrato administrativo, bem como quando do pagamento relativo ao cumprimento do objeto deste. Essa análise parte de pesquisa bibliográfica acerca dos procedimentos, cuja observância é obrigatória aos órgãos da Administração Pública Federal para a licitação e a contratação de bens e serviços. Foram abordados alguns pontos daquele que, em regra, é o primeiro passo para a realização do contrato administrativo, ou seja, a licitação. Foi relatada obrigatoriedade deste procedimento na Administração Pública, bem como das exigências contidas no edital da licitação. Ainda no mesmo contexto mostrou-se a exigência da regularidade fiscal como pré-requisito, bem como, a distinção que se deve fazer entre regularidade fiscal e quitação. Seguiu-se com um breve estudo do contrato administrativo no que se refere ao seu conceito, sua distinção dos contratos regidos pelo direito privado, da maneira como deve ser procedida sua interpretação, dos sujeitos deste tipo de contrato, suas características previstas na lei de licitações, bem como, de suas cláusulas obrigatórias e exorbitantes. Foi trazida a questão das sanções aplicáveis pela a Administração Pública Federal ao contratado, esclarecendo a maneira como estas são fixadas e a possibilidade do uso do poder discricional por parte da autoridade (ou agente) administrativo competente quando da aplicação das sanções. É feita uma abordagem no que se refere às sanções fiscais. Mostra-se, ao final, a questão da exigência da regularidade fiscal que encontra amparo legal, desde que não implique em medidas de ingerência direta e descabida nas atividades econômicas do contratado e na ordem jurídica nacional, o que chancela a adoção da cobrança de constância da regularidade fiscal, mesmo após o processo de licitação. |
Abstract: | To present monograph it analyzes necessary manifestation of the fiscal regularity of the contracted companies for the Federal Public Administration, not only during the process licitatório, but for all the execution of the administrative contract, as well as when of the relative payment to the execution of the object of this. That analysis leaves of bibliographical research concerning the procedures, whose observance is obligatory to the organs of the Federal Public Administration for the auction and the recruiting of goods and services. Some were approached points of that that, in rule, it is the first step for the accomplishment of the administrative contract, in other words, the auction. It was told compulsory nature of this procedure in the Public Administration, as well as of the demands contained in it edits him/it I of the auction. Still in the same context the demand of the fiscal regularity was shown as prerequisite, as well as, the distinction that she should do between fiscal regularity and quittance. It was followed with an abbreviation study of the administrative contract in what refers to his/her concept, his/her distinction of the contracts governed by the private right, in the way as his/her interpretation should be proceeded, of the subject of this contract type, their characteristics foreseen in the law of auctions, as well as, of their obligatory and exorbitant terms. The subject of the applicable sanctions was brought by the Federal Public Administration to the contracted, explaining the way as these is fastened and the possibility of the use of the power discricional on the part of the authority (or agent) administrative competent when of the application of the sanctions. It is made an approach in what refers to the fiscal sanctions. It is shown, at the end, the subject of the demand of the fiscal regularity that finds legal help, since it doesn't implicate in measures of direct and been improper mediation in the economical activities of the contracted and in the national juridical order, what seals the adoption of the collection of constancy of the fiscal regularity, even after the process of licitation. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1350 |
Keywords: | Licitação Contratos Administrativos Sanções Exigência da Regularidade Fiscal |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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