Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A exigência de “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de trabalho
Autor(es):	GUERRA, Mênilly Lóss
Primeiro Orientador:	CUNHA, Janaína Albuquerque de Lima
Data do documento:	2008
Citação:	GUERRA, Mênilly Lóss. A exigência de “comum acordo” para o ajuizamento dedissídio coletivo de trabalho. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1358. Acesso em
Resumo:	Análise da constitucionalidade da exigência de “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica, demonstrando que a necessidade de consenso das partes inviabiliza o acesso ao judiciário, ferindo, assim, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, que é o acesso à jurisdição. A pesquisa evidencia ainda a fragilidade do sistema sindical brasileiro, o que justifica a manutenção da intervenção do Estado na solução dos conflitos coletivos de trabalho através das sentenças normativas exaradas pelo Judiciário, que se constituem em verdadeiras leis entre as partes.
URI:	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1358
Palavras-chave:	Dissídio coletivo Exigência de “comum acordo” Direito de ação Poder Normativo da Justiça do Trabalho
Fonte :	1 CD-ROM
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons