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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1362
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A viabilidade jurídica da prescrição virtual ou em perspectiva |
Autor(es): | MARQUES, Aline Raquel Miranda |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marcos Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | MARQUES, Aline Raquel Miranda. A viabilidade jurídica da prescrição virtual ou em perspectiva. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1362. Acesso em |
Resumo: | O presente estudo tenciona demonstrar a viabilidade jurídica da prescrição em perspectiva a partir de uma análise do vigente ordenamento jurídico pátrio. Conhecida, também, por prescrição hipotética, antecipada ou pré-calculada, é instituto de origem recente e genuinamente brasileiro, que tem provocado constantes debates acerca de sua admissibilidade, tanto entre renomados doutrinadores quanto na jurisprudência de nossos tribunais, vez que as cortes superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) negam veementemente sua existência, mormente ao argumento de ausência de previsão legal que lhe albergue. No entanto, por meio de uma simples interpretação da atual ordem jurídica é possível vislumbrá-la, pois devidamente ancorada na própria norma penal, assim como em princípios informadores de nosso sistema repressor. A prescrição virtual defendida nesse estudo é resultado do entrelaçamento de dois importantes institutos, os quais se encontram expressamente sedimentados no diploma criminal, a saber: a prescrição retroativa e o interesse de agir; por meio da inteligência dessas disciplinas permite-se ao aplicador do direito antever a inutilidade de inquéritos e demandas instauradas, pois desde sua origem carecem de potencialidade punitiva.; essa afirmação decorre do fato de que ao sobrevir o decreto condenatório a pena veiculada jamais poderá ser executada, vez que há muito fulminada a pretensão punitiva estatal. O estudo efetivado permitiu extrair algumas conclusões, dentre as quais, a de que por meio de uma análise mais aprofundada de sua composição teórica e comprovação prática, pode-se afirmar que a prescrição virtual possui supedâneo jurídico, resultante de uma interpretação sistemática e integrativa do contemporâneo ordenamento; assim como está em perfeita justaposição aos princípios regentes do Direito Penal; representa uma garantia, uma defesa do cidadão em face da atuação morosa do Estado, estimulando, assim, uma postura diferente, inclinada à efetividade de seus provimentos. |
Abstract: | This study intends to demonstrate the viability of legal prescription in perspective from an analysis of existing legal vernacular. Known, too, by prescription in hypothetical, early or pre-calculated, and the Institute of recent origin and genuinely Brazilian, who has provoked constant discussion about their admissibility, both between renowned as indoctrinated in the jurisprudence of our courts, as the cuts higher (Federal Supreme Court and Superior Court of Justice) vehemently deny its existence, especially the argument of lack of foresight it cool hostel. However, through a simple interpretation of current law you can glimpse it, as well anchored in the criminal provisions, as well as principles of our informants repressive system. The prescription virtual defended this study is a result of the intermingling of two major institutes, which are expressly sedimentados in criminal law, namely the prescription and interest retroactive to act, through the intelligence of these subjects allows the applicator to the right shows the futility of inquiries and complaints filed since from its origins are in need of potential punitive; that statement stems from the fact that the cut in the decree damning conveyed the penalty can never be enforced, since long fulminated to claim punitive state. The study carried out enabled draw some conclusions, among which, to that through a more thorough analysis of its theoretical basis and practical proof, one can say that the prescription has supedâneo virtual legal, resulting in a systematic and integrative interpretation of contemporary planning, and is in perfect juxtaposition to the regents principles of criminal law, represents a guarantee, a defense of the citizen in the face of sluggish performance of the state, stimulating thus a different posture, tilted to the effectiveness of its dismissed. Moreover, several are the benefits of its host, such as speeding or fighting a lengthy process of justice, economic activity in judicial prestige of the proper use of public money; preserving the prestige and image of justice or public attention a useful process to the detriment those who will be actually affected by prescription. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1362 |
Palavras-chave: | Prescrição penal Prescrição virtual Prescrição retroativa Condições da ação Ausência de interesse de agir |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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