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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1580
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O devido processo legal da polícia judiciária com atuação de ato infracional no município de Marabá, na mesorregião sul e sudeste do estado do Pará - Brasil |
Autor(es): | SOUZA, Antonio Jose da Silva |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2021 |
Citação: | SOUZA, Antonio Jose da Silva. O devido processo legal da polícia judiciária com atuação de ato infracional no município de Marabá, na mesorregião sul e sudeste do estado do Pará - Brasil. 2021. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2021. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1580. Acesso em: |
Resumo: | A conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90), vem ser chamada de ato infracional, com tudo o adolescente sempre teve seus direitos constitucionais garantidos (CF 1988), incluso como a primazia do direito da pessoa humana, alcançada com a Lei nº 8.069/90 (ECA), Lei específica que fez crianças e adolescentes serem reconhecidos como “sujeitos de direitos". Esta normativa tem relação direta com tratados internacionais, que visam dar dignidade à estas pessoas, que até então eram vistos como pessoas desprotegidas e descartadas pelo estado brasileiro. Certamente o tema requer por si só, a interação da norma com estes adolescentes quanto ao procedimento do princípio do devido processo legal pela autoridade policial competente, o que considerando também a vulnerabilidade social em que muitos destes adolescentes vivem e necessitam do amparo e proteção da sociedade, bem como do Estado. Embora em condição peculiar o adoles-cente autor de ato infracional não é diferente, pois este também goza de direitos e deveres as-segurados pelo ECA com absoluta clareza, regados de princípios que norteiam a prática de ação e procedimentos com estes adolescentes, considerando este ainda ser vítima de descaso e omis-são de seus pares e do estado referente à educação e a garantia de outros direitos e de seu pleno convívio social. Assim como uma pessoa adulta, o adolescente autor de ato infracional também tem direito a defesa e a contestar seus acusadores, tem direito em permanecer em silêncio e ser ouvido por um juiz devidamente constituído, além de direito a ser assistido por defensor público na forma da Lei. Com objetivo de “diagnosticar” a real atuação das autoridades competente com os adolescente infratores no município de Marabá que a partir de busca de dados oficiais a respeito do devido processo legal na atuação da polícia judiciária com adolescente suspeito e autores de ato infracional, foi requerido das instituições competente e produzido cruzamento de dados e ao fim foi concluído que existe bairros e dias de semana que se consome mais ato infracional no município de Marabá, além de ausência de dados significantes para a pesquisa no qual dialogamos com DA SILVA, SOUZA, PERAZZONI, PROUT e outros autores ao longo da obra. Diante destes argumentos e os fundamentos legais que apresento esta obra a convido para apreciarmos e podemos dialogar sobre o devido processo legal na polícia judiciária com adolescentes autores de ato infracional no Município de Marabá, estado do Pará. |
Abstract: | The conduct described as a crime or criminal misdemeanor, when committed by a child or adolescent (article 103, Law 8069/90), is called an infraction, with everything the adolescent has always had their constitutional rights guaranteed (CF 1988), including as the primacy of the right of the human person, achieved with Law No. 8069/90 (ECA), a specific law that made children and adolescents recognized as “subjects of rights.” This regulation is directly related to international treaties, which aim to give dignity to the these people, who until then were seen as unprotected people and discarded by the Brazilian state. Certainly the issue itself requires the interaction of the norm with these adolescents regarding the procedure of the principle of due process by the competent police authority, which is also considered the social vulnerability in which many of these adolescents live and need the support and protection of society, as well as the State. adolescent offender is no different, as he also enjoys the rights and duties guaranteed by the ECA with absolute clarity, based on principles that guide the practice of actions and procedures with these adolescents, considering that they are still victims of neglect and omission of their peers and the state regarding education and the guarantee of other rights and their full social interaction. As an adult, the adolescent offender also has the right to defend and challenge his accusers, has the right to remain silent and to be heard by a duly appointed judge, in addition to the right to be assisted by a public defender in the form of the Law. With the objective of "diagnosing" the actual performance of the competent authorities with adolescent offenders in the municipality of Marabá, based on the search for official data regarding the due process of law in the actions of the judicial police with suspected adolescent and perpetrators of an infraction, it was requested from the competent institutions and data crossing was produced, and in the end it was concluded that there are neighborhoods and weekdays that consume more infractions in the municipality of Marabá, in addition to the absence of significant data for the research in which we dialogued with DA SILVA, SOUZA , PERAZZONI, PROUT and other authors throughout the work. In view of these arguments and the legal grounds that I present this work, I invite you to appreciate and we can talk about the due process in the judicial police with teenagers who commit criminal acts in the municipality of Marabá, state of Pará. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1580 |
Palavras-chave: | Policiais judiciários Devido processo legal Menores - Estatuto legal, leis, etc. Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direito processual Dignidade |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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