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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1805
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Adoção : aspectos relevantes trazidos pela Lei 12.010/2009 |
metadata.dc.creator: | MILHOMEM, Jesuslane Helainy de Brito Carvalho |
metadata.dc.contributor.advisor1: | PINHEIRO, Olinda Magno |
Issue Date: | 2010 |
Citation: | MILHOMEM, Jesuslane Helainy de Brito Carvalho. Adoção : aspectos relevantes trazidos pela Lei 12.010/2009. 2010. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1805. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | Trata acerca da adoção, fazendo uma busca histórica do surgimento da adoção e uma análise da evolução legislativa a respeito do tema, desde a primeira legislação acerca do assunto, a qual data de 1928, o Código Civil de 16, o Código de Menores, a Lei sobre Legitimação Adotiva até a mais recente, a lei 12.010 de 2009, intitulada Nova Lei de Adoção. Aborda ainda as principais alterações que a nova lei trouxe ao Estatuto da Criança e do Adolesceste, e o fato de a Lei prevê a colocação do menor em família substituta apenas depois de esgotadas todas as alternativas de manter o mesmo em sua família natural ou família extensa, um novo conceito trazido pelo texto da nova lei. Faz uma análise sobre a aplicabilidade das novas exigências em relação ao processo de adoção, haja vista a mesma criar procedimentos específicos. Apresenta ainda os requisitos para adotar, tais como: quem pode adotar, a habilitação, o consentimento do adotante, o estágio de convivência, e trás ainda comentários sobre a adoção internacional. Fazendo assim uma análise sobre as inovações e sua aplicabilidade. |
Abstract: | This paper addresses the subject of adoption, making a historical search of the emergence and adoption of an analysis of legislative developments on the subject since the first legislation on the subject, which dates from 1928, the Civil Code 16, Code Minors, the Law on Right of Adoptive until the most recent, Law 12,010 of 2009 on New Law of Adoption. Also addresses the major changes that the new law brought to the Status of Children and adolescence, and because the Act provides for the placement in a foster family only after exhausting all alternatives to keep the same in his natural family or extended family, a new concept brought by the text of the new law. Makes an analysis on the applicability of new requirements in relation to the adoption process, given the same set up procedures. It also presents the requirements to adopt, such as who can adopt, qualification, consent of the adopter, the stage of coexistence, and even behind comments on intercountry adoption. By doing so an analysis of innovations and their applicability. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1805 |
Keywords: | Adoção - Legislação Menores - Estatuto legal, leis, etc. Adoção internacional |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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