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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1806
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação : uma análise à luz dos princípios constitucionais |
metadata.dc.creator: | RAMOS, Layde Laura Macieira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | LIMA, Rejane Pessoa de |
Issue Date: | 2008 |
Citation: | RAMOS, Layde Laura Macieira. A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação : uma análise à luz dos princípios constitucionais. 2008. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1806. Acesso em |
metadata.dc.description.resumo: | O propósito desta monografia é demonstrar a figura da impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação como instituto de grande importância social, cuja proteção tem origem constitucional, partindo-se do pressuposto de que a moradia é um direito fundamental de 2ª geração ou direito social. Objeto de controvérsia entre os juristas, o bem de família do fiador guarda importantes reflexões concernentes aos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Isonomia, da Solidariedade Social e da Função Social da Propriedade. Abrange também os novos princípios gerais do novo Direito Civil, hodienarmente denominado Direito Civil Constitucional, a exemplo do Princípio da Boa-Fé Objetiva, o Princípio da Função Social do Contrato e o Princípio da Equivalência Contratual, que confrontam com os princípios clássicos, a exemplo do Princípio da Autonomia da Vontade, o Princípio da relatividade do Contrato e o Princípio da Força Obrigatória do Contrato. A despeito desses postulados constitucionais e da exigência da observância da nova ótica civil constitucional, o legislador instituiu o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que estabelece a penhorabilidade do imóvel residencial por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O estudo monográfico permitiu extrair algumas conclusões, dentre as quais a necessidade de se tutelar a moradia do fiador, não somente em razão da especial proteção que o Estado concede à família, mas, sobretudo pela defesa da dignidade humana. A lei deve ser interpretada e aplicada atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ao final, incentivar-se-á a reflexão sobre a razoabilidade dessa previsão legal, estimulando-se nossos juristas a resguardar a proporcionalidade em seus julgamentos, em homenagem aos ideais de justiça social. |
Abstract: | The purpose of this paper is to show the picture of unseizability good of the family of the guarantor to the contracts of lease as the institute of great social importance, which stems from constitutional protection, starting from the assumption that housing is a fundamental right of 2nd generation or social right. Object of controversy among lawyers, the family of guarantor of good saves important thoughts concerning the constitutional principles of human dignity, of equality, Social Solidarity and Social Function of Property. It also covers the new general principles of the new Civil Law, Civil Law Constitutional hodienarmente called, as Principle of Good Faith aims, the principle function of the Social Contract and the Principle of Equivalence Contract, which confronted with the classical principles, as The principle of freedom of choice, the principle of relativity and the principle of contract binding the Contract. In spite of these postulates and the constitutional requirement of compliance with the new optical civil constitution, the legislature established the item VII of Article 3 of Law No. 8.009/90 establishing the attachment of the property for residential obligation of bail granted in the lease. The monographic study allowed draw some conclusions, among them the need to protect the housing of the guarantor, not only because of special protection that the state grants the family, but especially the defense of human dignity. The law must be interpreted and applied taking into account the social purposes for which it is addressed and the requirements of the common good. At the end, will stimulate the debate on the reasonableness of the forecast cool, it is encouraging our lawyers to defend the proportionality in their trials, in homage to the ideals of social justice. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1806 |
Keywords: | Inalienabilidade de bens - Brasil Bem de família - Brasil Direito à moradia Aluguel residencial |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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