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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1902
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Lei geral de proteção de dados: a validade do consentimento e a real anuência do titular de dados frente ao ordenamento jurídico brasileiro |
metadata.dc.creator: | LANDIM, Ellyda Layanna da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor1: | BECHARA, Gabriela Natacha |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | LANDIM, Ellyda Layanna da Silva. Lei geral de proteção de dados: a validade do consentimento e a real anuência do titular de dados frente ao ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2022. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1902. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | A demanda pela proteção de dados e a preocupação com a privacidade são temas recorrentes na atual era da informação. Diante desse contexto, observou-se a ampliação de dispositivos de proteção aos dados pessoais em escala global, destacando-se a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como lei específica voltada a proteção de dados e direitos fundamentais de seu titular. Fortalecendo a autodeterminação informativa, a lei em comento estabeleceu o consentimento como um dos principais institutos garantidores dessa proteção. O presente trabalho tem como objetivo analisar se o atual modelo de consentimento está sendo utilizado de maneira válida e eficaz, observando temas que envolvem a base normativa da LGPD, os direitos fundamentais e as inspirações legislativas que a precederam. Faz-se presente também suas estruturas e o instituto do consentimento, presente no ordenamento jurídico brasileiro pela LGPD e outras normas infraconstitucionais. Adotou-se como metodologia a análise bibliográfica e também de outras fontes que competem ao tema, como documentos, notícias extraídas de veículos jornalísticos e dados que permitiram trazer visões referentes ao direito comparado, de forma qualitativa. Propôs-se assim a reflexão de modelos que busquem materializar o consentimento, assegurando ao titular conhecimento e capacitação para o exercício pleno de seus direitos formalmente resguardados, através de modelos de ética e governança de dados mais eficazes. |
Abstract: | The demand for data protection and the concern with privacy are recurrent themes in the current information age. In this context, we have observed the expansion of personal data protection mechanisms on a global scale, highlighting the creation of the General Law of Data Protection (LGPD) as a specific law aimed at protecting data and the fundamental rights of its holder. Strengthening the informative self-determination, the law in question has established consent as one of the main institutes guaranteeing this protection. This paper aims to analyze whether the current consent model is being used in a valid and effective way, looking at issues involving the normative basis of the LGPD, fundamental rights and the legislative inspirations that preceded it. It also presents its structures and the institute of consent, present in the Brazilian legal system through the LGPD and other infra-constitutional rules. The methodology adopted was bibliographic analysis, as well as other sources pertaining to the theme, such as documents, news extracted from journalistic vehicles and data that allowed us to bring comparative law views, in a qualitative way. Thus, it was proposed the reflection of models that seek to materialize consent, assuring the holder knowledge and training for the full exercise of his formally protected rights, through more effective models of ethics and data governance. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1902 |
Keywords: | Proteção de dados - Brasil Privacidade Direitos Fundamentais Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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