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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1912| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da (im) possibilidade de responsabilidade civil no abandono afetivo inverso |
| Autor(es): | BARROS, Victor Augusto da Silva |
| Primeiro Orientador: | OLIVEIRA, Rejane Pessoa de Lima |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | BARROS, Victor Augusto da Silva. Da (im) possibilidade de responsabilidade civil no abandono afetivo inverso. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2022. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1912. Acesso em: |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar a possibilidade e razoabilidade da incidência da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo inverso, no qual o abandono material e afetivo parte do filho ou responsável e tem como vítima a pessoa idosa. Através do método dedutivo, realizou uma pesquisa sob a forma teórica e qualitativa, utilizando-se de um extenso material bibliográfico, representado por livros, artigos, jurisprudência e legislação, como forma de embasar e enriquecer o estudo. Ademais, abordará os projetos de lei que visam penalizar o indivíduo que não cumprir com o dever de cuidado para com o idoso, bem como divergências doutrinárias, apontado os argumentos de cada uma das vertentes e a atual posição dos tribunais acerca do tema. Tendo em vista que o entendimento sobre a aplicação da responsabilidade civil no abandono afetivo (pai que abandona o filho) é pacífico e já há jurisprudência nesse sentido, conclui-se, por analogia, que é plenamente possível que a pessoa idosa vítima de abandono seja indenizada |
| Abstract: | The present work aims to study the possibility and reasonableness of the incidence of civil liability in cases of inverse effective abandonment, in which the material and affective abandonment comes from the child or guardian and has the elderly person as a victim. Using the deductive method, theoretical and qualitative research was carried out, using extensive bibliographic material, represented by books, articles, jurisprudence, and legislation, as a way of supporting and enriching the study. In addition, it will address the bills that aim to penalize the individual who does not comply with the duty of care for the elderly, as well as doctrinal differences, pointing out the arguments of each of the aspects and the current position of the courts on the subject. Considering that the understanding of the application of civil liability in affective abandonment (a father who abandons the child) is peaceful and there is already jurisprudence in this sense, it is concluded, by analogy, that it is fully possible for the elderly person who is a victim of abandonment to be indemnified |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1912 |
| Palavras-chave: | Idosos - Relações com a família Filhos adultos de pais idosos Direito de família Cuidados Responsabilidade (Direito) Idosos - Estatuto legal, leis, etc |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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