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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/2019
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O poder do estado face aos direitos fundamentais: um estudo acerca dos aspectos jurídicos da legalidade da busca pessoal (abordagem policial) |
metadata.dc.creator: | FERREIRA, Luciano Morais |
metadata.dc.contributor.advisor1: | ROSÁRIO, Marcos Alexandre do |
Issue Date: | 2013 |
Citation: | FERREIRA, Luciano Morais. O poder do estado face aos direitos fundamentais: um estudo acerca dos aspectos jurídicos da legalidade da busca pessoal (abordagem policial). 2013. 73 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Engenharia de Materiais, Marabá, 2013. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/2019. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia tem como escopo reexaminar os aspectos jurídicos que envolvem a (i)legalidade da busca pessoal, prevista no artigo 244 do código de processo penal, e como esses aspectos podem afetar direitos fundamentais instituídos pelo Estado Democrático Brasileiro. Para isso, demonstrou-se o liame tênue existente entre o ato legal e o ilegal que envolve a busca pessoal, tendo como pressuposto para sua realização a fundada suspeita. Durante a pesquisa utilizou-se o método dedutivo e o dialético. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo trabalha-se o poder do Estado, sob uma perspectiva da revisão histórica da sua concepção, desde a antiguidade até os dias atuais. O segundo capítulo trata da garantia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, fazendo uma relação conflituosa entre o interesse do Estado e o interesse individual, e para seu devido equilíbrio utiliza o poder de polícia. O terceiro capítulo discute-se a temática do presente estudo que é a legalidade da busca pessoal, fazendo uma análise do que vem a ser “fundada suspeita”, a partir da concepção policial, e da concepção dos tribunais. Demostra-se nesse capítulo, ainda, como, a expressão fundada suspeita pode levar insegurança jurídica aos agentes do Estado, responsável pela segurança pública. Por fim, no quarto e último capítulo é proposto a mudança legislativa, enfatizando a necessidade de limitar o campo de atuação do poder discricionário. |
Abstract: | This monograph is scoped to review the legal aspects that involve the ( i )legality of personal quest , under Article 244 of the Criminal Procedure Code , and how these aspects can affect fundamental rights established by the Brazilian Democratic State. For this, it was demonstrated the tenuous bond existing between legal and illegal act involving personal quest, and as a precondition for its realization is reason to suspect. During the research we used the deductive and the dialectical method. The work is divided into four chapters. The first chapter works up the power of the state, from a perspective of historical review of their design, from antiquity to the present day. The second chapter deals with the guarantee of fundamental rights in a democratic state, causing an adversarial relationship between the state interest and individual interest, and their proper balance uses the police power. The third chapter discusses the theme of this study is that the legality of personal quest , doing an analysis of what does " reasonable suspicion " from the police conception and design of the courts. If - this chapter demonstrates, yet, as the suspicion expression can lead to legal uncertainty state officials responsible for public safety. Finally, the fourth and final chapter is proposed legislative change, emphasizing the need to limit the field for discretion. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/2019 |
Keywords: | Direitos fundamentais Processo penal Estado |
metadata.dc.source: | Disponível na internet via correio eletrônico: bibjst@unifesspa.edu.br |
metadata.dc.rights: | Acesso aberto |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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