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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/502| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A judicialização do direito à saúde |
| Autor(es): | FREITAS, Priscila Dayana Sousa |
| Primeiro Orientador: | COSTA, Júlio Cesar Sousa |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | FREITAS, Priscila Dayana Sousa. A judicialização do direito à saúde. 2018. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/502>. Acesso em: |
| Resumo: | Com o processo de redemocratização do Brasil, que ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, até os dias atuais, intensificaram-se as demandas judiciais concernentes à efetivação do direito à saúde, frente a omissão estatal, fenômeno conhecido como judicialização. Diante disso, o judiciário passou a intervir nas políticas prestacionais, o que gerou questionamentos acerca do possível alargamento das competências desse poder, tendo em vista princípios como o da igualdade e da reserva do possível em contraponto com a teoria do mínimo existencial e as disposições do Sistema Único de Saúde -SUS. Desta feita, o tema ora apresentado é dotado de relevância social, uma vez que discorre sobre a efetivação de um direto fundamental. |
| Abstract: | With the process of redemocratization in Brazil, which took place after the promulgation of the 1988 Constitution, to the present day, lawsuits have been intensified concerning the implementation of the right to health, in the face of the state omission, a phenomenon known as judicialization, have intensified. Given this, the judiciary began to intervene in the benefit policies, which raised questions about the possible extension of the powers of this power, in view of principles such as equality and the principle of reserving the possible in contraposition to the theory of existential minimum and provisions of the Single Health System -SHS. This time, the theme presented here is endowed with social relevance, since it deals with the realization of a fundamental direct. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/502 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Direito à saúde - Brasil Igualdade - Aspectos da saúde Direitos fundamentais |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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