A efetividade das cotas raciais em concursos públicos federais

LIMA FILHO, Osmar de Miranda

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	LIMA FILHO, Osmar de Miranda	-
dc.date.accessioned	2019-05-10T16:55:58Z	-
dc.date.available	2019-05-10T16:55:58Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	LIMA FILHO, Osmar de Miranda. A efetividade das cotas raciais em concursos públicos federais. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/506>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/506	-
dc.description.abstract	The objective of this study is to analyze the circumstances that led to the approval of Law 12.990/2014 (Federal Public Service Quota Law) and the evolution of the criterion of identification of its beneficiaries. In this sense, we sought to discuss the concept of formal equality and material equality, as well as the origin and concept of affirmative action as an instrument for the concretization of material equality, and then to demonstrate through statistics the inequality between blacks and whites in Brazil and the importance of racial quotas for the establishment of a material equality in the distribution of positions in the Federal Public Administration. Lastly, actions of the public power were listed in the search for the regulation of the law that is able to fight the frauds verified in contests with reservation of vacancies.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Programas de ação afirmativa - Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014]	pt_BR
dc.subject	Igualdade perante a lei - Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviço público - Concursos	pt_BR
dc.subject	Negros - Direitos fundamentais – Brasil	pt_BR
dc.subject	Cotas	pt_BR
dc.title	A efetividade das cotas raciais em concursos públicos federais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CECCONELLO, Edieter Luiz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3892392790318736	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar as circunstâncias que levaram à aprovação da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas no Serviço Público Federal) e a evolução do critério de identificação dos seus beneficiários. Nesse sentido, buscou-se discorrer sobre o conceito de igualdade formal e igualdade material, bem como a origem e o conceito de ação afirmativa como instrumento de concretização da igualdade material, para em seguida, demonstrar através das estatísticas a desigualdade existente entre negros e brancos no Brasil e a importância das cotas raciais para o estabelecimento de uma igualdade material na distribuição dos cargos na Administração Pública Federal. Por derradeiro, foram elencadas ações do poder público na busca pela regulamentação da lei que seja capaz de combater as fraudes verificadas em concursos com reserva de vagas.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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