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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/506| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A efetividade das cotas raciais em concursos públicos federais |
| Autor(es): | LIMA FILHO, Osmar de Miranda |
| Primeiro Orientador: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | LIMA FILHO, Osmar de Miranda. A efetividade das cotas raciais em concursos públicos federais. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/506>. Acesso em: |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as circunstâncias que levaram à aprovação da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas no Serviço Público Federal) e a evolução do critério de identificação dos seus beneficiários. Nesse sentido, buscou-se discorrer sobre o conceito de igualdade formal e igualdade material, bem como a origem e o conceito de ação afirmativa como instrumento de concretização da igualdade material, para em seguida, demonstrar através das estatísticas a desigualdade existente entre negros e brancos no Brasil e a importância das cotas raciais para o estabelecimento de uma igualdade material na distribuição dos cargos na Administração Pública Federal. Por derradeiro, foram elencadas ações do poder público na busca pela regulamentação da lei que seja capaz de combater as fraudes verificadas em concursos com reserva de vagas. |
| Abstract: | The objective of this study is to analyze the circumstances that led to the approval of Law 12.990/2014 (Federal Public Service Quota Law) and the evolution of the criterion of identification of its beneficiaries. In this sense, we sought to discuss the concept of formal equality and material equality, as well as the origin and concept of affirmative action as an instrument for the concretization of material equality, and then to demonstrate through statistics the inequality between blacks and whites in Brazil and the importance of racial quotas for the establishment of a material equality in the distribution of positions in the Federal Public Administration. Lastly, actions of the public power were listed in the search for the regulation of the law that is able to fight the frauds verified in contests with reservation of vacancies. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/506 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Programas de ação afirmativa - Brasil Direito constitucional Brasil. [Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014] Igualdade perante a lei - Brasil Serviço público - Concursos Negros - Direitos fundamentais – Brasil Cotas |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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